Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 475

Q472102

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472102 Direito Administrativo

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.

Segundo entendimento do STF, o servidor público federal fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave; contudo, neste último caso, é imprescindível que a doença esteja especificada em lei.

Certo

Errado

Q472029

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472029 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração.

Certo

Errado

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Q472025

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472025 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que alguns moradores de determinada cidade tenham auxiliados os bombeiros a resgatar vítimas de um grave desabamento causado pelas fortes chuvas ocorridas no período do verão. Nessa situação, os referidos moradores são considerados agentes putativos.

Certo

Errado

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Q469147

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469147 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres do servidor público federal, analise as afirmações abaixo:

I. O servidor deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto aquelas protegidas por sigilo.
II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
III. O servidor deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. O servidor deve guardar sigilo sobre assunto da repartição.
V. O servidor deve proceder de forma desidiosa.

É CORRETO o que se afirma em

A

V apenas.

B

I, II, III, IV, V.

C

I apenas.

D

I, II, III e IV apenas.

E

IV apenas.

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Q469146

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469146 Direito Administrativo

A respeito da perda do cargo do servidor público estável, analise as proposições abaixo:

I. Em caso de processo judicial, a perda do cargo somente ocorrerá após a impossibilidade de apresentação de recursos contra a decisão que determina ou confirma a demissão.
II. O servidor poderá ser demitido após regular processo administrativo, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.
III. A perda do cargo poderá ocorrer em razão de não aprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q469142

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469142 Direito Administrativo

Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:

A

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

B

A licença poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado.

C

O direito a licença não será concedido, de acordo com a Lei nº 8.112/90, por motivo de doença em caso de se tratar de padrasto ou madrasta e enteado.

D

A licença somente será concedida mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

A licença poderá ser concedida em caso de doença de dependente que viva às expensas do servidor, desde que conste do seu assentamento funcional.

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Q469141

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469141 Direito Administrativo

NÃO serão concedidos aos servidores retribuição, gratificação e adicional:

A

pela prestação de serviço extraordinário.

B

por encargo de curso ou concurso.

C

por atividade noturna.

D

por tempo de serviço.

E

pelo exercício de assessoramento.

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Q469140

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469140 Direito Administrativo

Sobre as diárias devidas ao servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

São devidas diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

B

Fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída.

C

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias.

E

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

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Q469137

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469137 Direito Administrativo

João é servidor público de uma Universidade Federal e está em gozo de suas férias anuais. No 6º dia de suas férias, é convocado para ser jurado no tribunal do júri do homicídio de um idoso. Nesse caso, as férias de João serão interrompidas, PORQUE a convocação para júri é hipótese de interrupção das férias de servidor público.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

A

A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.

B

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.

C

A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.

D

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.

E

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

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Q469134

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469134 Direito Administrativo

A investidura em cargo público se inicia com a

A

aprovação em concurso público.

B

homologação do concurso público pelo órgão competente.

C

nomeação.

D

posse.

E

entrada em efetivo exercício.

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Q468057

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468057 Direito Administrativo

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a redistribuição de cargo de provimento efetivo:

A

não pode ocorrer se o cargo foi declarado desnecessário

B

pode ocorrer ex officio nos casos de extinção de órgão ou entidade

C

pode ocorrer alterando-se a exigência de nível de escolaridade

D

pode ocorrer sem necessidade de equivalência de vencimentos

E

determina a alteração da essência das atribuições do cargo

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Q466787

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466787 Direito Administrativo

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação.

III. Caso o servidor esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a sua posse será de60 (sessenta) dias.

IV. O servidor pode tomar posse através de procurador com poderes específicos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

penas as assertivas I, II e IV estão corretas

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas

E

Todas as assertivas estão erradas

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Q465842

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465842 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q465731

Q465731 Direito Administrativo

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,

A

poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

B

poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

C

deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

D

deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

E

poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

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Q465656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465656 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

A

é a soma de todos os pagamentos feitos aos servidores mensalmente, independentemente da natureza da verba, aplicando-se eventual teto somente aos vencimentos recebidos.

B

é composta, exclusivamente, pelo valor dos vencimentos e proventos dos servidores, não integrando o conceito de remuneração eventuais vantagens pecuniárias reconhecidas àqueles.

C

compõe-se dos vencimentos e de eventuais vantagens pecuniárias cuja instituição tenha se dado por lei.

D

não pode ser reduzida nem sofrer desconto, limitando-se a redução por faltas injustificadas a incidir sobre o valor dos vencimentos, não da remuneração.

E

é impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, característica que não se estende aos vencimentos, que podem ser sequestrados, arrestados ou penhorados, mediante decisão judicial.

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Q465654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465654 Direito Administrativo

Os servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porque

A

os servidores ocupantes de funções de livre provimento, de confiança, tais como chefia, direção ou assessoramento, não se submetem a concurso público, este que também não se aplica aos servidores temporários, podendo, contudo, haver normas que não se aplicam indistintamente aos dois tipos de função.

B

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os cargos vagos no quadro da Administração pública contratante.

C

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os empregos públicos vagos no quadro da Administração pública contratante, somente não ensejando aquisição de estabilidade.

D

os servidores ocupantes de função pública não se submetem a prévio concurso público, restrita essa possibilidade, contudo, à contratação temporária.

E

a contratação de servidores para ocupar cargo demanda prévia realização de concurso público, enquanto a contratação de empregados públicos prescinde do certame, na medida em que os servidores submetem-se integralmente ao regime da CLT.

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Q465281

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q465281 Direito Administrativo

Analisando a dinâmica do processo de gerir pessoas na Administração Pública, é de suma importância que se conheça o conceito de alguns fatores que fazem parte desse processo. Esses fatores são o que venha a ser servidor público, cargos e funções, carreiras e as possíveis formas de provimento de um cargo público, seu mantimento e sua vacância.

Dessa forma, é correto afirmar que

A

toda função possui um cargo

B

o cargo público será provido por um titular, na forma da lei.

C

as funções do cargo são provisórias, dada a transitoriedade do serviço que visa a atender em caráter eventual

D

o cargo público possui estabilidade e efetividade imediatas, não estando sujeito a avaliações.

E

o concurso público é a única forma de provimento de cargo.

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Q464919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464919 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são de exercício exclusivo para os servidores ocupantes de cargos efetivos

A

os cargos em comissão.

B

os empregos provisórios.

C

as designações permanentes.

D

os trabalhos preferenciais.

E

as funções de confiança.

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Q464888

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q464888 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nas situações a seguir:

I. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança.

II. Dois cargos de professor.

III. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale:

A

se somente a situação I estiver correta.

B

se somente a situação II estiver correta.

C

se somente a situação III estiver correta.

D

se somente as situações I e II estiverem corretas.

E

se somente as situações II e III estiverem corretas.

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Q464887

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q464887 Direito Administrativo

Segundo a Constituição da República, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Sobre a estabilidade funcional, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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