De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é denominado:

Marcos passou em um concurso público e foi empossado, no entanto, não foi aprovado no estágio probatório. De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, o servidor não aprovado no estágio probatório será:

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

I - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, sendo vedado o sigilo do processo em consonância aos princípios da publicidade e da transparência.

II - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, o companheiro ou o parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

III - A fase do inquérito administrativo compreende a instrução, a defesa e o julgamento.

IV - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

Está correto apenas o que se afirma em

Avalie as afirmações abaixo sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas previstos na Lei nº 8.112/90.

I - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

II - O adicional de insalubridade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.

III - O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

IV - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Está correto apenas o que se afirma em

Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,

De acordo com o Regime Jurídico, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, ________________ de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, leia:

I- São estáveis após três anos de efetivo exercício;

II- O servidor público perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

III- Há como condição para a aquisição da estabilidade, avaliação especial obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

IV- Ao servidor que sofre algum processo administrativo poderá ser aplicada medida de afastamento por tempo indeterminado sem direito ao rendimento mensal.

Assinale a alternativa que apresente somente alternativa corretas:

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores.

Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto afirmar que

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.

IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.

Está correto apenas o que se afirma em

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de cargo efetivo de acordo com a Lei nº 8.112/90.

( ) Por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e do enteado ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

( ) Com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

( ) Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

( ) Sem remuneração, ainda que esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, a seu critério.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Lei Federal nº 8.112/1990 estabelece condições para investidura em cargo público. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 2. É requisito básico para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira. 3. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. 4. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República de 1988 e a Lei Federal nº 8.112/1990 estabelecem regras sobre a estabilidade do servidor público no cargo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. 2. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 3. O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. 4. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido, a bem do serviço público.
Assinale a alternativa correta.

A partir do que disciplina a Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - ser indiferente às instituições a que servir.

III - observar as normas ilegais e regulamentares.

IV - cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

V - ser assíduo e pontual ao serviço.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:

Dentre outros aspectos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará