A postura profissional dos servidores públicos é regida por códigos de conduta e ética. Algumas atitudes que não condizem com uma postura profissional adequada para os servidores públicos incluem?

Fonte: Lei nº8.112/1990

Marque a opção CORRETA:

O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,

Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos como agentes: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará:

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

No tocante ao regime jurídico dos servidores públicos, sua remuneração, aposentadoria e o instituto do concurso público, analise as afirmativas a seguir.


I. É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial, hipótese em que a incidência do teto constitucional abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.

II. Não ocorre a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.

III. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.


Está correto o que se afirma em

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n^o 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:

Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.

Em um município brasileiro, a remuneração ou subsídio de servidores públicos municipais, incluindo-se vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal

Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê a reinvestidura desse servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. Todavia, o cargo anterior foi extinto. Nesse caso hipotético, a referida norma estabelece que esse servidor

A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado

Ana Catarina é servidora pública da Universidade Federal de Roraima que trabalha na Diretoria de Recursos Humanos. Luana é empregada pública do SERPRO. Com relação a elas, é CORRETO afirmar:

Considerando as categorias de agentes públicos e suas definições, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público:

Associe as duas colunas, relacionando os elementos referentes ao regime jurídico dos servidores públicos:

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Recondução.

4. Reintegração.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A vedação da indicação do partido dos titulares dos cargos públicos na publicidade oficial decorre primordialmente do princípio da:

Mendes, 65 anos, foi indevidamente aposentado por invalidez em 12/05/2021. Porém, em 24/06/2022, após inspeção médica, constatou-se que não havia motivo que justificasse a sua aposentadoria. Deste modo, Mendes deverá retornar ao serviço público por meio do ato denominado:

O ato pelo qual o servidor estável, demitido injustamente, retorna ao serviço público, é denominado de: