Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 89

Q3486320

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486320 Direito Administrativo

Quais os casos em que a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o Art. 10 da Lei 11.350:

I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Estão corretos os itens:

A

Somente as alternativas I e III

B

Somente as alternativas I, II e III

C

Somente as alternativas I e IV

D

Todas as alternativas

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Q3485207

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485207 Direito Administrativo

Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Carolina não cometeu improbidade administrativa, devido a exercer cargo em comissão.

B

Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois buscava auxiliar seu marido.

C

Carolina cometeu improbidade administrativa, pois é considerada agente público.

D

Carolina cometeu improbidade administrativa, mas não é considerada agente público por exercer cargo em comissão.

E

Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois apenas realizou seu trabalho, sem causar qualquer prejuízo à Prefeitura.

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Q3483370

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483370 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta:

A

Todos os servidores públicos do município, independentemente do cargo, estão sujeitos ao teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito.

B

Os servidores públicos do município podem acumular livremente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam na área de educação ou saúde.

C

A investidura em cargo público municipal depende exclusivamente de nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, conforme decisão administrativa.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos permitidos constitucionalmente, como a acumulação de dois cargos de professor ou de cargos na área da saúde.

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Q3481531

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481531 Direito Administrativo

São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,

A

agentes politicos, a exemplo dos ministros de estado, e autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.

B

servidores e empregados das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, excluídas as autoridades superiores, por se tratarem de agentes politicos e, como tais, não se enquadrarem na categoria de servidores.

C

secretario ou ministro de estado, se em concurso com outro servidor público de vínculo efetivo.

D

servidor público temporário, desde que tenha se submetido a processo seletivo de provas e títulos e esteja exercendo suas funções ha mais de 5 anos.

E

empregado público permanente da Administração Pública Direta, não abrangendo os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.

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Q3481530

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481530 Direito Administrativo

Os servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculosidade, que, de acordo com o disposto naquele diploma legal,

A

só podem ser atribuídos após duas perícias médicas, com intervalo de 6 meses.

B

continuarão a ser devidos, ainda que cessadas as condições que os motivaram, até a extinção do vinculo funcional.

C

podem ser acumulados e incorporados, caso recebidos por prazo superior a 5 anos.

D

cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.

E

dependem de requerimento para incorporação nos vencimentos.

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Q3480878

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480878 Direito Administrativo

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

B

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

C

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

D

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

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Q3480830

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480830 Direito Administrativo

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.

B

O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.

C

A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

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Q3480145

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Agente Administrativo |

Q3480145 Direito Administrativo

Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?

A

Automaticamente.

B

Por solicitação do servidor.

C

Mediante avaliação de desempenho.

D

Apenas por concurso público.

E

Com aprovação do prefeito.

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Q3474826

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474826 Direito Administrativo

Sobre as formas com as quais o servidor público pode sair do cargo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O termo exoneração designa a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial.

B

Demissão é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.

C

A aposentadoria do servidor não é uma forma de saída do cargo.

D

A exoneração pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor.

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Q3468794

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3468794 Direito Administrativo

Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:

I- em virtude de sentença judicial.
I- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3466480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466480 Direito Administrativo

O provimento de cargo público efetivo na administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende, primordialmente, de:

A

Nomeação indireta pelo chefe do Poder Executivo.

B

Transferência de outro órgão ou entidade para cargos compatíveis.

C

Indicação por membro do Poder Legislativo.

D

Escolha em lista tríplice formada por servidores efetivos.

E

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q3466479

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466479 Direito Administrativo

Complete a seguinte frase com a alternativa correta:
"De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."

A

60 dias, prorrogáveis por igual período

B

130 dias, sem possibilidade de prorrogação

C

90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias

D

30 dias, prorrogáveis por igual período

E

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias

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Q3466478

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466478 Direito Administrativo

Conforme estabelecido pela Lei n^o 8.112/1990, qual das alternativas a seguir apresenta todas as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos?

A

Censura, suspensão, demissão e destituição de cargo em comissão.

B

Advertência, suspensão de até 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria.

C

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

D

Multa, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão e exoneração a pedido.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3466477

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466477 Direito Administrativo

"O processo administrativo disciplinar, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é instaurado para apurar responsabilidades de servidor por ato praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante _______________ ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

A

denúncia

B

sindicância

C

advertência

D

exoneração

E

suspensão

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Q3466355

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de RH |

Q3466355 Direito Administrativo

Sobre os aspectos envolvidos na realização de um concurso público, é improcedente a seguinte afirmativa:

A

Para que um concurso se realize, é preciso que seja previsto e autorizado por lei, ou seja, que esteja mencionado na LOA.

B

Após a fase de previsão orçamentária, iniciase a busca pela instituição que organizará o concurso e aplicará as provas: a banca organizadora.

C

A contratação da banca organizadora fica a critério do órgão governamental responsável pela abertura da vaga.

D

O edital precisa seguir as orientações gerais previstas pela Constituição Federal.

E

No quesito concursos, o edital de abertura é publicado nos sites das bancas examinadoras responsáveis pela realização do certame.

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Q3466354

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de RH |

Q3466354 Direito Administrativo

Qual a alternativa traduz corretamente um dos aspectos que caracteriza o processo administrativo disciplinar?

A

A estabilidade do servidor público depende da aprovação no processo administrativo disciplinar durante o período de 3 anos.

B

O processo administrativo disciplinar compreende as regras que o servidor público deverá seguir para garantir sua estabilidade.

C

O processo administrativo é uma das maneiras possíveis pelas quais um servidor estável pode perder seu cargo.

D

O processo administrativo disciplinar é conduzido pelo chefe imediato do servidor público no intuito de facilitar a sua integração ao trabalho.

E

O processo administrativo disciplinar compreende todos os direitos e deveres as quais o servidor público tem direito e obrigações.

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Q3466271

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466271 Direito Administrativo

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se, conforme a CF/1988,

A

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

apenas às funções gerenciais de primeiro nível em cada esfera do Poder.

C

a qualquer cargo ou função pública para o qual não haja candidato aprovado em concurso aguardando nomeação.

D

a qualquer cargo ou função pública que, por força de Lei, seja ocupado na condição que o ocupante seja proibido de aderir a greves.

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Q3466044

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Gestor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Pedagógico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Escolar |

Q3466044 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

B

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

C

Em relação a responsabilidade civil, o dano causado a terceiros responderá o servidor perante o Ministério Público em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q3465993

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3465993 Direito Administrativo

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:

I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.

II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.

III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3465992

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3465992 Direito Administrativo

O concurso público é um processo seletivo no qual o candidato é avaliado e, se aprovado, terá acesso a um emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. Assinale a alternativa cujo exemplo invalida a posse de um candidato aprovado:

A

Ter acima de 18 anos.

B

Ter nacionalidade brasileira.

C

Estar em dia com as obrigações militares.

D

Ser sócio de uma empresa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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