Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 61

Q3538621

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação |

Q3538621 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar: e
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto na lei n2 8.112/1990, salientando-se que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
II. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
III. Uma das etapas do processo disciplinar denomina-se "inquérito administrativo", que compreende instrução, relatório e julgamento.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, com relação ao processo disciplinar, está correto o que consta em

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3538569

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538569 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto na lei nº 8.112/1990, salientando-se que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
II. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
III. Uma das etapas do processo disciplinar denomina-se "inquérito administrativo", que compreende instrução, relatório julgamento.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, com relação ao processo disciplinar, está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3538523

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538523 Direito Administrativo

Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei nº 8.112/1990,

A

a conduta de Ares está sujeita à penalidade de demissão e a de Zeus à penalidade de advertência.

B

a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de suspensão.

C

ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de advertência.

D

a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de demissão.

E

ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de demissão.

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Q3537995

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537995 Direito Administrativo

Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de cargo em comissão, os atos praticados pelo servidor são automaticamente válidos, desde que tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.

B

Mesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.

C

A exoneração do cargo comissionado impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, exceto se houver prejuízo material comprovado.

D

Os atos praticados pelo servidor comissionado não são passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo é de livre nomeação e exoneração.

E

A responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade funcional, conforme previsto na Constituição Federal e reiterado pelo TCU.

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Q3537964

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537964 Direito Administrativo

Durante um processo seletivo para contratação temporária, um candidato perguntou à comissão organizadora se o vínculo resultante seria de cargo público, emprego público ou função pública. O coordenador explicou que a contratação seria feita por tempo determinado, com base em necessidade temporária de excepcional interesse público.
Considerando as categorias de agentes públicos e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O contratado nessa hipótese passa automaticamente a ocupar cargo público em comissão, sendo regido pelo mesmo estatuto dos servidores efetivos.

B

A função pública é sinônimo de emprego público, sendo sempre regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Apenas os cargos públicos são acessíveis por seleção pública, sendo os empregos e funções preenchidos exclusivamente por indicação.

D

A contratação por tempo determinado, com base em necessidade temporária de interesse público, configura o exercício de função pública, sem vínculo estatutário nem celetista, e sujeita-se a regime jurídico próprio fixado em lei.

E

Os contratados por tempo determinado são considerados servidores efetivos, com estabilidade e direito à aposentadoria integral pelas regras do regime próprio.

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Q3535674

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento de cargo público:

A

Aposentadoria.

B

Recondução.

C

Nomeação.

D

Aproveitamento.

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Q3535401

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psiquiatra |

Q3535401 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor do serviço municipal por mais de:

A

15 dias consecutivos.

B

20 dias consecutivos.

C

40 dias consecutivos.

D

30 dias consecutivos.

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Q3535400

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psiquiatra |

Q3535400 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Nomeação.

C

Promoção.

D

Demissão.

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Q3535336

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535336 Direito Administrativo

Verifique se as assertivas são (C) corretas ou (I) incorretas e determine a alternativa verdadeira.

( ) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei específica.
( ) Nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
( ) A nomeação para cargo de confiança depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A

C – C – C.

B

C – C – I.

C

I – C – C.

D

C – I – I.

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Q3534502

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Português | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Matemática |

Q3534502 Direito Administrativo

De acordo com Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A acumulação ilegal de cargos públicos será punida com _________. Contudo, verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor _________.

A

advertência | poderá permanecer nos dois cargos

B

destituição | perderá o último cargo que tomou posse

C

suspensão | será posto em disponibilidade

D

demissão | optará por um dos cargos

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Q3534501

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Português | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Matemática |

Q3534501 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos, período que passa a ser contado a partir:

A

Do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

B

Da publicação do termo de posse.

C

Da publicação da homologação do concurso.

D

Da publicação do ato de nomeação.

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Q3534143

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534143 Direito Administrativo

O eSocial é um sistema unificado instituído pelo governo federal para racionalizar a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigindo que os entes públicos informem digitalmente os eventos relacionados aos seus servidores e empregados. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma obrigação do ente público perante o eSocial:

A

O ente público deve transmitir eventos não periódicos, como admissão e afastamento de servidor efetivo, ainda que sem vínculo regido pela CLT.

B

O envio de informações sobre folha de pagamento ao eSocial não é obrigatório para órgãos da administração indireta.

C

As entidades públicas estão dispensadas do envio de informações ao eSocial em relação a cargos comissionados, por não configurarem vínculo empregatício.

D

A transmissão de dados no eSocial, no caso da administração pública direta, deve ocorrer apenas quando houver vínculo celetista.

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Q3534029

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Nutricionista |

Q3534029 Direito Administrativo

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Para cargos de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

B

Para cargos de confiança, de provimento efetivo, a nomeação far-se-á em caráter efetivo.

C

Para cargos de confiança, de livre exoneração, a nomeação far-se-á em comissão.

D

Para cargos isolados de comissão, a nomeação far-se-á em caráter efetivo.

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Q3534028

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Nutricionista |

Q3534028 Direito Administrativo

A investidura em cargo público efetiva e consolida o vínculo do indivíduo com o cargo e, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ela ocorre com a:

A

Posse.

B

Nomeação.

C

Aprovação em concurso.

D

Publicação da homologação do concurso.

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Q3534027

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Nutricionista |

Q3534027 Direito Administrativo

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O sistema previdenciário dos servidores públicos municipais será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada qualquer vinculação ao instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
( ) Para efeitos dessa lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo, em função do quadro de pessoal do Serviço Público Municipal.
( ) Os cargos públicos, de acesso restrito aos filiados a partidos políticos, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em comissão.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3532187

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532187 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, ao entrar em exercício, o empregado público contratado para emprego de provimento efetivo será submetido a avaliação probatória, pelo período de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

2 (dois) anos.

C

90 (noventa) dias.

D

3 (três) anos.

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Q3532150

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532150 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da função de confiança para o qual fora nomeado/empossado é chamado de:

A

Integração.

B

Exercício.

C

Promoção.

D

Cargo comissionado.

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Q3531585

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531585 Direito Administrativo

No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, pedido de revisão

A

não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.

B

pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.

C

admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.

D

não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.

E

é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.

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Q3531200

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531200 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se

A

estágio probatório.

B

exercício funcional.

C

nomeação.

D

posse.

E

provimento.

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Q3531198

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531198 Direito Administrativo

Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de

A

nomeação, ascensão funcional e reintegração.

B

promoção, progressão e aproveitamento.

C

reintegração, promoção e ascensão funcional.

D

provimento, aproveitamento e exercício funcional.

E

provimento, promoção e progressão funcional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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