Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 254

Q1762047

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762047 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

B

O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1762046

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762046 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 145 da Lei 8.112/90, da sindicância poderá resultar, EXCETO:

A

suspensão de sessenta dias.

B

arquivamento do processo.

C

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

D

instauração de processo disciplinar.

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Q1762045

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762045 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 84 da Lei 8.112/90, poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

A

por 4 anos, sem remuneração.

B

por 4 anos podendo ser renovado.

C

por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

por 4 anos, com remuneração.

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Q1762044

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762044 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 47 da Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá de quitar o débito no prazo de

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

noventa dias.

D

quinze dias.

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Q1762043

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762043 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 25 da Lei 8.112/90, reversão é:

A

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

C

o retorno à atividade de servidor aposentado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Q1762016

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762016 Direito Administrativo

Todas as afirmativas a seguir, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será necessária a instauração de processo disciplinar.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q1761952

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Laboratório - Mineração | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Agropecuária - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletromecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Telefonia |

Q1761952 Direito Administrativo

Segundo o Art. 132 da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

promoção e manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

inassiduidade habitual.

D

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q1760516

Q1760516 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1757251

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757251 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Suspensão.

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Q1757250

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757250 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

B

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

A acumulação de cargos lícita não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q1757249

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757249 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

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Q1757186

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Eletromecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Mineração - Laboratório | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Agropecuária | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas |

Q1757186 Direito Administrativo

Segundo o Art. 81 da Lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A

para posse em outro cargo público.

B

para capacitação.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q1757184

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Eletromecânica | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Mineração - Laboratório | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Agropecuária | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas |

Q1757184 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, o servidor acidentado em serviço será licenciado com

A

remuneração integral.

B

remuneração integral acrescida de 5%.

C

remuneração integral acrescida de 10%.

D

remuneração integral acrescida de 15%.

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Q1711145

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711145 Direito Administrativo

Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:

A

agentes administrativos.

B

técnicos administrativos.

C

agentes públicos.

D

representantes administrativos.

E

agentes nomeados.

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Q1701609

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701609 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária municipal fosse computado no plano federal.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser:

A

acolhido, pois ele pode acumular os cargos em razão da aprovação em concurso público, bem como contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;

B

parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;

C

parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo municipal no período em que acumulasse o cargo federal;

D

parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;

E

rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

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Q1701608

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701608 Direito Administrativo

João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi informado de que a contraprestação pecuniária que receberia mensalmente pelo exercício de suas funções era denominada subsídio. À luz desse quadro, João solicitou ao Procurador do Município que lhe esclarecesse os efeitos dessa sistemática estipendial, sendo-lhe informado, corretamente, que:

A

receberia vencimentos e verba de representação, vedada a percepção de parcelas indenizatórias;

B

receberia, apenas, parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;

C

receberia, juntamente com o subsídio, a remuneração correspondente ao cargo;

D

receberia vencimentos, verba de representação e parcelas indenizatórias previstas em lei;

E

seria remunerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.

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Q1701597

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701597 Direito Administrativo

José é ocupante do cargo efetivo de contador numa Câmara Municipal no Estado da Bahia. Visando à complementação de sua renda, José acabou de ser convocado em concurso público para professor municipal.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José:

A

terá necessariamente que escolher um dos dois cargos, diante da proibição de acumulação de cargos públicos;

B

terá necessariamente que permanecer como contador, pois deveria ter pedido exoneração antes de se inscrever em outro concurso;

C

poderá acumular ambos os cargos públicos, independentemente da carga horária e da fonte pagadora, desde que mantenha o serviço em dia em ambos;

D

poderá acumular ambos os cargos públicos apenas se tiverem a mesma fonte pagadora;

E

poderá acumular ambos os cargos públicos, apenas se houver compatibilidade de horário para tal.

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Q1701595

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701595 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento. Todos os cargos foram providos por pessoas não concursadas, mediante livre nomeação do Presidente da Câmara.

A conduta do chefe do parlamento municipal é:

A

constitucional, pois os cargos em comissão são criados por lei e declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;

B

constitucional, pois deve haver relação de confiança entre o Presidente da Câmara e os agentes públicos lotados nas ouvidorias, por sua natureza sigilosa e correicional;

C

inconstitucional, pois deveriam ter sido nomeados servidores públicos efetivos e estáveis de carreira para exercício daqueles cargos em comissão na ouvidoria;

D

inconstitucional, pois atividades meramente técnicas e burocráticas não podem ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, e sim por agentes que exerçam função de confiança;

E

inconstitucional, pois os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1699939

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699939 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por

A

lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou temporário.

C

lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário ou em comissão.

D

decreto, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em comissão ou em caráter efetivo.

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Q1699088

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699088 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

C

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

E

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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