Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 7.885 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906222
Direito Administrativo
De acordo com o Art.37 da Constituição Federal,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Educação Física |
Q3903705
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras
específicas para a situação do servidor público estável
quando ocorre a reorganização administrativa que
resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de
seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a
garantia da estabilidade com a necessidade de
adequação da estrutura administrativa às demandas do
interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90
da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em
relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado
extinto ou desnecessário?
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |
Q3903252
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903090
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902020
Direito Administrativo
Joana é servidora pública municipal e passou a ser
constantemente exposta pelo seu superior
hierárquico a situações constrangedoras. Em
reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos
colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir
no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação
funcional. Além disso, passou a enviar mensagens
com insinuações de cunho íntimo, sugerindo
favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901629
Direito Administrativo
A Administração Pública, em sentido amplo, compreende o conjunto de órgãos, agentes e atividades destinados à execução
das funções administrativas do Estado, devendo observar os princípios constitucionais que orientam sua atuação, bem como
as regras que disciplinam o ingresso, o exercício e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando tais premissas,
analise os casos hipotéticos a seguir:
Caso 1. Servidor estável demitido de seu cargo, mas a decisão foi posteriormente invalidada por sentença judicial.
Caso 2. Servidora efetiva há dez anos designada para exercer uma função de confiança de chefia em determinado setor público.
Caso 3. Técnico de uma empresa privada de saneamento básico, prestadora de serviços públicos, causou danos a moradores ao romper uma tubulação de água durante a manutenção de rede.
Caso 4. Servidor efetivo que ocupa o cargo de técnico administrativo em autarquia passou a exercer, simultaneamente, um cargo efetivo remunerado em empresa pública.
Com base nos cenários apresentados e, considerando as diretrizes constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Caso 1. Servidor estável demitido de seu cargo, mas a decisão foi posteriormente invalidada por sentença judicial.
Caso 2. Servidora efetiva há dez anos designada para exercer uma função de confiança de chefia em determinado setor público.
Caso 3. Técnico de uma empresa privada de saneamento básico, prestadora de serviços públicos, causou danos a moradores ao romper uma tubulação de água durante a manutenção de rede.
Caso 4. Servidor efetivo que ocupa o cargo de técnico administrativo em autarquia passou a exercer, simultaneamente, um cargo efetivo remunerado em empresa pública.
Com base nos cenários apresentados e, considerando as diretrizes constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901324
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração
|
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento |
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Logística |
Q3900624
Direito Administrativo
Um servidor Técnico Administrativo em Educação aprovado em concurso para um Instituto Federal é nomeado para atuar em campus localizado em município diverso de sua residência. Após a posse, solicita prazo adicional para entrar em exercício, alegando dificuldades logísticas na mudança. À luz da Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que
Q3899626
Direito Administrativo
No exercício das suas funções públicas, é dever do servidor “tratar as pessoas com
urbanidade” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, Artigo 116), o que implica respeito à dignidade humana, às relações de
trabalho e à construção de um ambiente institucional saudável, livre de práticas constrangedoras,
discriminatórias ou abusivas.
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
Q3899607
Direito Administrativo
Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deixa de cumprir
ordens superiores relacionadas às suas atribuições, alegando discordância pessoal quanto à
organização do setor, sem apresentar sua justificativa formal. Segundo a Lei nº 8.112/1990, essa
conduta configura
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3899485
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o servidor público deve
cumprir integralmente as normas que regem a
Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias,
regulamentos internos, instruções normativas e ordens
de serviço. Ainda que discorde de determinada regra,
enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é
obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf
Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf
Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |
Q3899420
Direito Administrativo
A responsabilidade funcional do servidor público está
diretamente relacionada:
Q3899269
Direito Administrativo
Maria é servidora da UFC e sua mãe está gravemente doente. Levando em consideração que a
assistência direta da servidora é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário, qual o limite de dias que Maria pode ter
de licença (a cada ano) mantendo sua remuneração?
Q3899264
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a mudança de padrão de vencimento, decorrente da
obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo
ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária
mínima em ações de desenvolvimento é chamada de:
Q3899258
Direito Administrativo
A licença para tratamento de saúde do servidor público federal pode ser concedida sem perícia
presencial quando:
Q3898981
Direito Administrativo
No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a
Legislação Municipal que previa que determinados servidores
tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem
habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se
trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade
física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3898980
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em
concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de
Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a
validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual
período.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898979
Direito Administrativo
Tício prestou concurso público para o cargo de professor no
Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e
discursivas, não prevendo prova de títulos.
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |
Q3898846
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o servidor público está
sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes
de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres
ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação
de penalidades previstas em lei, observando-se o devido
processo legal. Essas responsabilidades visam
assegurar a regularidade do serviço público e a proteção
do interesse coletivo. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Operador de Máquinas Rodoviárias I |
Q3898642
Direito Administrativo
O operador de máquinas rodoviárias atua conforme regras administrativas e princípios do serviço público municipal.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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