Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q2385320
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385320 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

Alternativas
Q2385102
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Manutenção Predial |
Q2385102 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, define princípios e normas para gestão de servidores públicos. Regula provimento, vacância, remoção, redistribuição, substituição, requisitos de investidura, formas de provimento e regras para concursos. Essencial para garantir direitos e deveres, oferece um marco regulatório claro à administração pública federal. 

Alternativas
Q2383046
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2383046 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Os benefícios previdenciários a que os servidores federais têm direito, conforme o Regime Jurídico Único, incluem aposentadoria, auxílio-natalidade, licença para tratamento de saúde, salário-família, licença à gestante, adotante e licença-paternidade, licença por acidente em serviço, assistência à saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias. 

Alternativas
Q2382986
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2382986 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Conforme a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais podem acumular um número ilimitado de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, não existindo restrições quanto ao número de cargos acumuláveis.

Alternativas
Q2382547
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |
Q2382547 Direito Administrativo
Dentro do regime jurídico dos servidores públicos, a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado é denominada de
Alternativas
Q2382542
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |
Q2382542 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
Alternativas
Q2381717
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381717 Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, o servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2381583
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
Q2381583 Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais:

“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
Alternativas
Q2381520
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Física | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Área | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente de Alunos |
Q2381520 Direito Administrativo
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho, invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é considerado uma:
Alternativas
Q2380910
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380910 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2380909
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380909 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os empregos públicos são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras do regime estatutário, tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada.
II. De acordo com o direito administrativo, os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
III. Conforme as noções básicas do direito administrativo, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2380704
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380704 Direito Administrativo
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira.

( ) Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação.

( ) O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade após completar 05 anos de efetivo exercício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2380698
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380698 Direito Administrativo
Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2380614
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Trânsito |
Q2380614 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público. 
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2380270
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380270 Direito Administrativo
Dar-se-á mediante pedido do servidor público efetivo, ou de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Trata-se de hipótese de:
Alternativas
Q2380236
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |
Q2380236 Direito Administrativo
____________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.


Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.
Alternativas
Q2376938
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária |
Q2376938 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a vinte horas semanais de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2375676
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375676 Direito Administrativo
Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
Alternativas
Q2375675
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375675 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
Alternativas
Q2375485
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375485 Direito Administrativo
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. 

Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.  
Alternativas
Respostas
2841: E
2842: C
2843: C
2844: E
2845: A
2846: A
2847: E
2848: B
2849: A
2850: A
2851: D
2852: A
2853: C
2854: A
2855: B
2856: B
2857: B
2858: A
2859: C
2860: C
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