Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 103

Q3283410

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283410 Direito Administrativo

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Desse modo, acerca de provimento e vacância, assinale a alternativa correta.

A

A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição é a nomeação e, para os cargos efetivos, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor será posto em disponibilidade.

C

Na hipótese de um servidor público estável, aprovado em concurso público e exercendo o novo cargo, ser inabilitado no estágio probatório nesse novo cargo, ele terá direito de retorno ao antigo cargo, por meio da reintegração.

D

A remoção, sinônimo de transferência, trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro, ou seja, o servidor permanece no seu mesmo cargo.

E

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, o servidor que tenha seu cargo extinto ou declarado desnecessário, não sendo redistribuído, será colocado em disponibilidade, sem proventos.

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Q3277378

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277378 Direito Administrativo

Lucas foi aprovado em um concurso público, tomando posse em um cargo público efetivo no âmbito do Ministério da Cultura. Desta forma, tão logo entrou em exercício, Lucas iniciou o estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.

Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3277377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277377 Direito Administrativo

João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores públicos federais estáveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a

A

recondução, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.

B

reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.

C

reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a readaptação.

D

reintegração, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a recondução.

E

readaptação, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reversão.

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Q3275189

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275189 Direito Administrativo

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar:

A

O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, mediante Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, ressalvados os cargos de livre exoneração e nomeação na forma da lei.

B

É permitida a passagem do servidor de um cargo para outro sem concurso público.

C

O servidor temporário e o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, poderá evoluir na carreira, desde que obedecidas as formas de evolução da presente Lei, até o limite da última referência, da última classe de cada cargo.

D

A Progressão por Escolaridade ocorre em razão do resultado da avaliação de desempenho e estágio probatório favorável dentro da classe na qual o servidor estiver enquadrado.

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Q3273960

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |

Q3273960 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, em relação a estabilidade, é correto afirmar que, se o cargo for extinto ou se for declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

ficará em disponibilidade sem remuneração.

B

ficará em disponibilidade remunerada.

C

perderá o cargo.

D

será aposentado compulsoriamente.

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Q3273613

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3273613 Direito Administrativo

Para atuar como Agente de Combate a Endemias, alguns requisitos são exigidos por lei, sendo um desses requisitos:

A

ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de vinte horas.

B

ter concluído o ensino médio, ou comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de cinco anos

C

residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

D

ter idade inferior a 40 anos.

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Q3272721

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Enfermeiro |

Q3272721 Direito Administrativo

O “Acesso” é uma das formas de provimento em cargo público, segundo o artigo 57 do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos, ele ocorre:

A

na movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

B

quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, a pedido do próprio servidor, estável e inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência da vaga.

C

quando o servidor retorna ao serviço ativo em disponibilidade.

D

na passagem do servidor, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma série de classe, ou de uma classe única, para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.

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Q3272559

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |

Q3272559 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, readaptação é o(a):

A

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.

B

Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal.

C

Investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.

D

Aposentadoria compulsória do servidor.

E

Aproveitamento do servidor em cargo de nível superior à sua capacidade.

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Q3272397

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário |

Q3272397 Direito Administrativo

O guarda portuário é responsável em manter a segurança e a ordem do patrimônio da companhia portuária. De acordo com o Regulamento do Guarda Portuário da Companhia Docas de Santana, compete ao guarda

A

exercer o policiamento ostensivo nas dependências portuárias, no canal de acesso e na bacia de evolução.

B

elaborar as normas e os procedimentos para o acesso de visitantes ao porto.

C

permitir a entrada de veículo no cais, mesmo quando não estiver autorizado.

D

elaborar as escalas de plantão dos guardas portuários e encaminhar ao inspetor de guarda portuária para análise

E

socorrer os acidentados e doentes, providenciando de imediato o atendimento médico.

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Q3272396

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário |

Q3272396 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço e infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia são transgressões disciplinares, respectivamente, de intensidade

A

grave e gravíssima.

B

grave e grave.

C

gravíssima e grave.

D

média e grave.

E

média e gravíssima.

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Q3271782

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271782 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas a seguir, relacionadas ao Regulamento da Guarda Portuária e às Atribuições do Inspetor da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana.

I. A suspensão é uma suspensão que consiste em uma interrupção temporária do exercício de carga, encargo ou função, não podendo exceder quinze dias.

II. É competência do inspetor supervisionar, manter o controle e a manutenção das viaturas, lanchas e demais veículos colocados à disposição da guarda portuária.

III. É atribuição do inspetor da guarda portuária escrever as anormalidades relevantes no livro de ocorrência.

IV. É de competência exclusiva do Diretor Operacional aplicar a pena de demissão.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e, IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3271180

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271180 Direito Administrativo

Sabendo-se que qualquer pessoa que age em nome do Estado é um agente público, é correto afirmar que

A

o cargo público ou o emprego público correspondem às tarefas a serem executadas pelo servidor público em sentido amplo, que devem ser especificadas por lei federal.

B

os servidores estatutários possuem vínculo permanente com a Administração, de natureza profissional, com prazo indeterminado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado.

C

os cargos vitalícios correspondem à atividade de direção, chefia e assessoramento e, por isso, devem promover maiores garantias a quem os exercem.

D

os ocupantes de cargos eletivos devem ser aprovados em concurso público de provas e títulosos ocupantes de cargos eletivos devem ser aprovados em concurso público de provas e títulos.

E

o requisito básico para que o candidato possa ingressar em cargo público federal é ser, exclusivamente, brasileiro nato.

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Q3268710

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268710 Direito Administrativo

Os agentes públicos são integrantes da Administração Pública, cujas funções visam atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Os empregados públicos são considerados, por lei, como servidores públicos em sentido estrito.

B

Os detentores de mandato eletivo são servidores públicos em sentido amplo.

C

Os servidores públicos estatutários são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Os ministros do Supremo Tribunal Federal são considerados servidores públicos em sentido amplo, uma vez que seu acesso ao cargo ocorreu por meio de indicação do presidente da República.

E

Ainda que preste um serviço voluntário, os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados agentes públicos.

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Q3268678

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268678 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública (artigos de 37 a 41), julgue os itens a seguir.
I As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam‑se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II Os cargos e os empregos públicos no Brasil são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vedado aos estrangeiros, em qualquer hipótese, assumir cargos, empregos ou funções na Administração Pública.
III A aquisição da estabilidade em cargo público dá‑se após três anos da publicação da nomeação do servidor em Diário Oficial.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3258981

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258981 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.968/2012, o quadro de empregos permanentes da UERGS fica estruturado conforme as características dos empregos e a natureza das respectivas atribuições, destinados ao atendimento das atividades essenciais e gerais necessárias à consecução dos seus fins. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as categorias funcionais existentes na UERGS.

A

Corpo técnico, corpo de apoio administrativo e corpo de professores.

B

Agente educacional e agente funcional.

C

Corpo administrativo, corpo de professores e agente educacional.

D

Agente técnico e reitor.

E

Funcionário qualificado, corpo administrativo e corpo técnico.

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Q3258972

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258972 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), às suas definições.
Coluna 1
1. Ocupação. 2. Emprego. 3. Categoria funcional.
Coluna 2
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades, de mesma natureza e do mesmo nível de complexidade, cometidas a um empregado, mantidas as características de criação por lei, denominação própria e número certo.
( ) Classificação que diferencia os conjuntos de empregos relacionados às atribuições docentes, às atribuições de características técnicas de nível superior e às atribuições técnicas e de apoio administrativo de nível médio.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas ao nível de escolaridade de cada emprego de características técnicas e de apoio administrativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3256280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Gestão de Pessoas |

Q3256280 Direito Administrativo

A respeito de concurso público, é correto afirmar:

A

é um processo do poder privado que permite o acesso a emprego em organizações não governamentais.

B

caracteriza-se como um sistema de recrutamento de profissionais para exercerem cargos públicos.

C

segue a Constituição Federal de 1988, que prevê que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de títulos.

D

terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

E

é um procedimento impessoal pelo qual é assegurada igualdade de oportunidades a todos os interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado.

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Q3255639

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255639 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 10.261/68), marque a opção que representa adequadamente os direitos e obrigações dos servidores públicos.

A

Os servidores têm a responsabilidade de proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, estando sujeitos a penalidades caso descumpram as regras de conduta definidas.

B

A lei autoriza que os servidores faltem ao trabalho sem justificativa em até cinco ocasiões anualmente, desde que informem ao gestor responsável previamente.

C

Para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver ausente do trabalho devido a casamento, até 15 (quinze) dias, serão considerados de efetivo exercício.

D

A acumulação de cargos é admitida, contanto que o servidor apresente um plano de gestão de tempo que garanta a compatibilidade das atividades.

E

O Estatuto define sanções que variam de acordo com a severidade da infração. Em situações de falta grave ou reincidência, a punição é a suspensão, que não poderá ultrapassar de 30 (trinta) dias.

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Q3252881

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252881 Direito Administrativo

No contexto da legislação sobre a estruturação de cargos públicos, distintas categorizações são aplicadas para organizar as posições ocupacionais dentro do serviço público. Assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios estabelecidos pelos artigos referentes à classificação de cargos e carreiras.

A

Todos os cargos, tanto de carreira quanto isolados, devem ser obrigatoriamente de provimento efetivo, sem exceções.

B

Cargos de carreira são sempre de provimento efetivo, integrando-se em classes que correspondem a uma profissão, enquanto cargos isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão, não integrados em classes.

C

Os cargos isolados formam classes dentro de carreiras e são exclusivamente de provimento em comissão.

D

Uma carreira é definida exclusivamente pelo padrão de vencimento, sem considerar a profissão ou atividade.

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Q3252875

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252875 Direito Administrativo

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de deliberação coletiva. Baseado nas disposições legais, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Funcionários aposentados têm permissão para acumular gratificações de múltiplas designações em órgãos de deliberação coletiva.

B

É permitido aos funcionários aposentados receber gratificações de deliberação coletiva apenas se renunciarem aos seus proventos de inatividade.

C

O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá receber a gratificação respectiva, além do provento da inatividade.

D

Após a designação, o funcionário em disponibilidade pode optar por não receber o provento da inatividade enquanto recebe gratificações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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