A percepção de remuneração como contraprestação dos serviço...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283414 Direito Administrativo

A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.

remuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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