Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos ser...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283411 Direito Administrativo

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. Sobre o processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória, devendo ser efetivada pela autoridade competente que tenha ciência de irregularidade no serviço público.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão investigadora.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento temporário do exercício do cargo.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas.

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

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