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Q3308240
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308240 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipal, EXCETO:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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