Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desse Artigo, dadas as afirmativas,
I. A estrutura organizacional estabelecida pelo Artigo em questão enfatiza, através do princípio da autonomia administrativa, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que estabelecidos em Lei específica.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. O inciso XXII estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico, por se tratar de atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
verifica-se que estão corretas
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.
As empresas públicas e as autarquias integram a
administração pública indireta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.
As entidades administrativas são pessoas jurídicas que
integram a administração pública indireta sem dispor de
autonomia política.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
As entidades compreendidas na administração indireta
vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas, dotadas de
personalidade jurídica própria, são entidades que
compõem a administração indireta.
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