Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 60

Q2057592

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057592 Direito Administrativo

Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa jurídica em questão é autarquia e possui autonomia administrativa e financeira.

B

o SAAE, por possuir autonomia administrativa e financeira, escolhe seu próprio presidente.

C

o Serviço é mero órgão e, por isso, não possui autonomia administrativa em relação ao Município.

D

todas as funções de gestão no âmbito do SAAE são desenvolvidas por servidores de carreira.

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Q2057591

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057591 Direito Administrativo

A personalidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é:

A

mista, porque atrai o direito privado ou o público, conforme a atividade.

B

de mero órgão.

C

de direito público.

D

de direito privado.

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Q2046818

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046818 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,

A

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

B

impessoalidade, funcionabilidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade.

E

validade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1854369

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854369 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a pessoa jurídica de direito público que possui autonomia política, financeira e administrativa.

A

Autarquia Federal.

B

Banco Central.

C

Fundação Federal.

D

União Federal.

E

Ministério da Saúde.

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Q1632558

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632558 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:
I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1394466

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394466 Direito Administrativo

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.

A

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

B

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O estatuto social das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Comitê de Auditoria Estatutário em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.

D

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno.

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Q1388173

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388173 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

A

O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição Federal apenas em 1998 e determina a conduta proba e honesta dos agentes públicos.

B

O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade de transparência dos atos da administração pública direta, sendo facultativo para as entidades indiretas.

C

As entidades da administração indireta sujeitam-se à pessoalidade, enquanto os órgãos da administração direta estão sujeitos ao princípio da impessoalidade.

D

A administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da eficiência, devendo buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos.

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Q1364776

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364776 Direito Administrativo

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

A

É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.

B

É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.

C

É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1345748

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345748 Direito Administrativo

Considerando as seguintes características:
• Autorizada a criação por lei específica. • Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa. • Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência).
é correto afirmar que elas dizem respeito à

A

Empresa Pública.

B

Fundação Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Organização Social.

E

Autarquia.

Q1345733

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345733 Direito Administrativo

Referente à administração indireta, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura na defesa de interesse público primário.

B

é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, uma vez que exerce o poder de polícia fiscalizatório.

C

compete à justiça comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

D

inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

E

os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de associação, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

Q1314447

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314447 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, as entidades que fazem parte da Administração Pública indireta são, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Defensoria Pública.

C

Fundações Pública.

D

Empresas Públicas.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1310126

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310126 Direito Administrativo

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
I- Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e que só realizam serviços típicos do Estado. Possuem autonomia administrativa, jurídica e financeira. II- Fundações Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei com finalidade de promover atividades sociais. III- Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei constituída por patrimônio exclusivo do Estado. Realizam atividade de interesse da administração pública, como as de natureza econômica, em regra nos moldes da iniciativa privada. IV- Sociedades de Economia Mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, constituídas de patrimônio privado. O Estado detém participação majoritária no capital. Realizam atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo. V- Agências Reguladoras: São autarquias sob regime especial com a finalidade de regular e fiscalizar serviços públicos prestados por empresas privadas.
Está CORRETO apenas o contido em

A

I e V.

B

I, II e IV.

C

I, IV e V.

D

I, III e V.

E

II e III.

Q1203980

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203980 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do ente publico ou de outras fontes.

B

As fundações são instituídas mediante autorização em lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprias, têm como objeto a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

C

As empresas públicas são instituídas mediante autorização por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios e na qual a maioria das ações com direito a voto pertence ao Poder Público.

D

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q1180320

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180320 Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Já a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, Delegacias, Secretarias e Fundações públicas.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito à voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180315

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

Dentre as características das autarquias, pode-se citar que são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; que exercem atividade econômica; que geralmente não são imunes a impostos; que seus bens são públicos; que praticam atos administrativos e que celebram contratos administrativos.

C

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1116071

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro |

Q1116071 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal é composta pelo Executivo e Legislativo, poderes da Administração Direta, e as entidades da Administração Indireta como autarquias e fundações. São exemplos de serviços que podem ser realizados por entidades da Administração Indireta, EXCETO:

A

Recolhimento e processamento de lixo.

B

Fornecimento de água e captação de esgoto.

C

Elaboração de projetos de lei e controle externo.

D

Manutenção de estradas e obras de infraestrutura.

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Q1113094

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1113094 Direito Administrativo

Segundo a conhecida escritora e professora universitária Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há consenso entre os doutrinadores de que as autarquias possuem as seguintes características, EXCETO:

A

A sujeição a controle ou tutela.

B

A personalidade jurídica pública.

C

A capacidade de autoadministração.

D

A generalização dos fins ou atividades.

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Q1068577

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068577 Direito Administrativo

Conforme a legislação em vigor, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades:

A

As Autarquias e as Empresas Públicas.

B

As Fundações, as Sociedades Anônimas e as Autarquias.

C

As Fundações Públicas e as Empresas com participação estatal.

D

As sociedades limitadas, as Autarquias e as Fundações.

E

As Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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