Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 53

Q2032708

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032708 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, podendo ser citado como exemplo desses privilégios o(a):

A

Isenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

B

Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.

C

Dispensa de depósito prévio para interposição de recurso.

D

Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.

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Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

B

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

C

Imprescritibilidade de seus bens.

D

Impenhorabilidade de seus bens.

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Q2028969

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028969 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta possuem autonomia financeira, administrativa e política.
⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.

A

F - F.

B

V - F.

C

F - V.

D

V - V.

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Q2013778

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013778 Direito Administrativo

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

A

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

B

Seu regime de pessoal será estatutário.

C

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independentemente de sua atividade.

D

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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Q2013775

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013775 Direito Administrativo

Acerca de uma autarquia que o Município venha a criar, é CORRETO afirmar que seus bens serão públicos, seu regime de pessoal

A

poderá ser estatutário ou celetista e sua responsabilidade por dano será objetiva.

B

será estatutário e sua responsabilidade por dano será subjetiva.

C

será estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva ou subjetiva, conforme as atividades que desenvolva.

D

será integralmente estatutário e sua responsabilidade por dano será objetiva.

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Q1797271

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797271 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, ministérios, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.

B

Sociedades em geral, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações.

C

Empresas privadas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.

D

Empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

E

Autarquias, empresas privadas, fundações, ministérios e sociedade de economia mista.

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Q1753796

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas entidades da Administração Pública Indireta:

A

Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

B

Secretaria de Educação, Conselho Nacional de Política Fazendária e Fundações Públicas.

C

Associações Públicas, Agencias Executivas e Correios.

D

Banco do Brasil, Organizações Sociais e Serviços Sociais Autônomos.

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Q1753290

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753290 Direito Administrativo

Acerca das entidades que integram a administração pública indireta, é correto afirmar que:

A

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

B

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

D

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.

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Q1706450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706450 Direito Administrativo

São órgãos da administração pública indireta, respectivamente, da Prefeitura de São José dos Campos, do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal:

A

Secretaria de Apoio Jurídico, DETRAN e CNPq

B

Fundação Cassiano Ricardo, Centro Paula Souza e Casa Civil.

C

URBAM, FAPESP e Núcleo de Assuntos Estratégicos.

D

Fundação Hélio Augusto de Souza, Dersa e Cade

E

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, Universidade de São Paulo e Banco Central.

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Q1332580

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332580 Direito Administrativo

As autarquias pertencem:

A

à Administração Pública Indireta.

B

à Administração dos Tribunais.

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332541

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1329691

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329691 Direito Administrativo

A partir da afirmação: “a Administração Pública é dividida em direta e indireta”, assinale a alternativa correta:

A

A Administração indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma centralizada.

B

As entidades que compõem a Administração indireta não se subordinam à Administração direta.

C

A Administração indireta não se vincula à Administração direta.

D

As entidades da Administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q1296527

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296527 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.

Certo

Errado

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Q1293924

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293924 Direito Administrativo

De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:

A

Autarquias – Fundações Públicas – Empresas Públicas.

B

Câmara de Vereadores – Autarquias – Fundações Públicas.

C

Defensoria Pública – Câmara de Vereadores – Autarquias.

D

Empresas Públicas – Defensoria Pública – Câmara de Vereadores.

E

Fundações Públicas – Empresas Públicas – Defensoria Pública.

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Q1292427

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292427 Direito Administrativo

NÃO exemplifica a Administração Pública Indireta:

A

Caixa Econômica Federal – CEF.

B

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

C

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

D

Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.

E

Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR.

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Q1291513

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291513 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988:

A

A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.

B

O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

D

A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.

E

À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.

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Q1285716

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador |

Q1285716 Direito Administrativo

Na administração pública indireta, existem empresas públicas. Em relação à sua natureza, podemos dizer que são consideradas pessoas:

A

Políticas.

B

Administrativas, com personalidade jurídica de direito público.

C

Jurídicas de direito privado.

D

Jurídicas de direito público.

E

Administrativas, sem personalidade jurídica própria.

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Q1285645

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:

− Possua personalidade jurídica de direito privado.

− A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.

− O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública.

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Q1284279

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |

Q1284279 Direito Administrativo

São instituições com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força de contingência ou de conveniência administrativa. Nesse cenário, são consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:

A

Autarquias profissionais.

B

Agências reguladoras.

C

Entidades paraestatais.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organizações sociais.

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Q1284257

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |

Q1284257 Direito Administrativo

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:

I. Autarquia e Empresa Pública.

II. Sociedade de economia mista.

III. Fundação pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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