Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 27

Q2102968

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102968 Direito Administrativo

São instituições da administração indireta:

A

fundações públicas, autarquias, empresas públicas.

B

confederação, federação, estados.

C

sociedades mistas, empresas públicas, secretarias de governo.

D

federação, estados, municípios.

E

autarquias, parcerias público-privadas, secretarias e ministérios.

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Q2099069

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099069 Direito Administrativo

Acerca das entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As fundações de direito público não se sujeitam ao velamento do Ministério Público, estabelecido no artigo 66 do Código Civil.

B

Em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se relação de vinculação e hierarquia com a pessoa política que as criou.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem ser criadas com autorização legislativa, aplicando-se o princípio da reserva legal também em relação à instituição de suas pessoas subsidiárias.

D

As agências reguladoras possuem poder normativo técnico sobre a matéria que lhes é afeta, podendo, com base em lei, estabelecer limitações administrativas.

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Q2096461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096461 Direito Administrativo

Hospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que realiza atividade típica de Estado na área da saúde e que não tem intuito de obtenção de lucro, de modo que atua em regime não concorrencial.
Em decorrência de uma série de demandas ajuizadas em seu desfavor, seus dirigentes estão com fundadas dúvidas acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de peculiaridades relativas ao respectivo regime jurídico enquanto entidade da Administração Indireta, sendo correto afirmar que

A

a entidade administrativa em questão integra o conceito de Fazenda Pública.

B

deve a ela ser reconhecida imunidade tributária recíproca.

C

a responsabilização civil da entidade por erro médico de seus agentes apenas pode decorrer de dolo ou culpa.

D

os bens de sua titularidade podem ser penhorados, ainda que utilizados na realização de suas atividades.

E

não é possível atribuir a tal entidade nenhuma prerrogativa reconhecida para os entes federativos.

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Q2096284

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (manhã) |

Q2096284 Direito Administrativo

Na reforma do Estado, as mudanças institucionais visavam a desenvolver uma estrutura organizacional moderna, ágil, permeável à participação popular. Uma dessas mudanças tinha um formato e um modo de contratualização específicos e tinha por objetivo a transformação de autarquias e fundações da administração direta e exclusiva do Estado, dotando-as de maior autonomia, modernização estrutural e controle de resultados.

Esse processo descreve a constituição de

A

uma agência executiva.

B

uma agência reguladora.

C

um consórcio público.

D

uma organização da sociedade civil de interesse público.

E

organizações sociais.

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Q2087278

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087278 Direito Administrativo

Analise o conceito a seguir:
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2087140

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087140 Direito Administrativo

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

fundação pública.

D

sociedade economia mista.

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Q2084204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084204 Direito Administrativo

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

A

Organização social; autarquia; fundação.

B

Agência reguladora; agência executiva; sindicato.

C

Partido político; serviços sociais autônomos; organização social.

D

Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

E

Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

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Q2083343

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083343 Direito Administrativo

Ainda sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma característica das Pessoas Públicas

A

Fim geralmente lucrativo

B

Origem na vontade do Estado

C

Finalidade de interesse particular

D

Liberdade de se extinguir

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Q2083342

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083342 Direito Administrativo

No que tange as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, é importante conhecer a diferença que existe, quanto ao regime jurídico, entre as pessoas de direito público e as de direito privado. Assinale alternativa que não apresenta uma característica das pessoas privadas.

A

Origem na vontade do particular

B

Liberdade de fixar, modificar, prosseguir ou deixar de prosseguir seus próprios fins

C

Ausência de prerrogativas autoritárias

D

Sujeição a controle positivo do Estado

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Q2083341

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083341 Direito Administrativo

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos. Dessas entidades citadas assinale a alternativa correta sobre qual é exclusiva da pessoa jurídica de direito público.

A

As autarquias

B

As fundações instituídas pelo Poder Público

C

As sociedades de economia mista

D

Os consórcios públicos

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Q2078354

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078354 Direito Administrativo

Quanto ao tema organização da administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

A aquisição da personalidade jurídica de uma fundação pública de direito privado se dá com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

São características das autarquias: criação por lei específica; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades; e, não sujeição a controle ou tutela.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Q2075852

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075852 Direito Administrativo

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

A

Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.

B

Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.

C

Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.

D

Lei criadora para autarquias.

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Q2066748

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066748 Direito Administrativo

As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é

A

a agência executiva.

B

a agência reguladora.

C

o consórcio público.

D

a fundação pública.

E

a organização da sociedade civil de interesse público.

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Q4253037

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253037 Direito Administrativo

São entidades da Administração Indireta, exceto:

A

Sociedades de Economia Mista.

B

Ministérios.

C

Autarquias.

D

Empresas Públicas.

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Q4239790

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239790 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a Administração Pública Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Nesse sentido, o Banco do Brasil é considerado ente da Administração Pública Indireta pertencente à categoria de:

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública.

E

Consórcio Público.

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Q4108498

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108498 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todas pessoas jurídicas de direito público. Estes, por conseguinte, são os entes que compõem as diversas Administrações Diretas que coexistem em nosso país. Sobre Administração Pública analise os itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:

A

Apenas em I, II E III apenas.

B

Apenas em II, III E IV apenas.

C

Apenas em I, III E IV apenas.

D

Apenas em I, III, IV E V apenas.

E

I, II, III, IV E V.

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Q4086186

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086186 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.

São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4086107

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086107 Direito Administrativo

A organização administrativa trata sobre a estrutura da Administração Pública. Sobre os institutos componentes da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Receita Federal do Brasil possui dez Superintendências Regionais, estando Minas Gerais localizada na 6ª Região Fiscal. Essa divisão de competência administrativa de uma mesma entidade pública em diferentes órgãos chama-se desconcentração.

II. Universidades Federais; INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; CEF – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são exemplos da utilização da descentralização, como forma de organização administrativa.

III. As agências reguladoras têm natureza autárquica, com regime especial, diferenciando-se das demais autarquias por conta dos seus dirigentes estáveis com mandatos fixos.

IV. As empresas públicas são formadas por capital totalmente público, podendo ter liberdade de adoção de sua forma societária. As sociedades de economia mista, diferentemente, devem adotar a forma de sociedade anônima e o seu capital tem maioria de capital público, podendo ter participação de capital privado, detido por pessoas físicas ou jurídicas.

Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q4052861

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052861 Direito Administrativo

A administração indireta apresenta como característica:

I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, II e III

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Q4005175

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005175 Direito Administrativo

No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

D

A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.

E

As agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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