Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 111

Q169239

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169239 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

Certo

Errado

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Q168310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168310 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.

Certo

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Q168309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168309 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

Certo

Errado

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Q168306

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168306 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

Certo

Errado

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Q168305

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168305 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q168302

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168302 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q101484

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101484 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

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Q83881

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83881 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho;

B

O Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens;

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas;

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Q57618

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57618 Direito Administrativo

Dentre outras, são características das sociedades de economia mista

A

a criação por meio de lei específica e o capital constituído exclusivamente por recursos da Administração direta ou indireta.

B

a personalidade jurídica de direito público e a organização sob a forma de sociedade anônima.

C

o desempenho de atividades de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito público.

D

a personalidade jurídica de direito privado e o capital composto de recursos públicos e privados.

E

o desempenho de serviço público descentralizado e a organização sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

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Q57509

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57509 Direito Administrativo

É certo que as autarquias

A

são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor.

B

integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou.

C

são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

D

têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

E

são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal.

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Q49536

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49536 Direito Administrativo

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

A

as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

B

a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

D

a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

E

a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

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Q29578

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29578 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Certo

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Q29559

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29559 Direito Administrativo

Texto associado

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.

A PETROBRAS, sociedade de economia mista cuja maioria do capital votante pertence à União, integra a administração direta, mas não se sujeita às normas referentes à contratação com o poder público

Certo

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Q8507

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8507 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.
II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.
III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.
IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q4933

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4933 Direito Administrativo

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública indireta.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. Como exemplo de descentralização administrativa, destacam-se os Estados-membros da Federação e os Municípios. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q4181

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4181 Direito Administrativo

A forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei para desempenhar atividade de natureza econômica, com personalidade de direito privado, organizada sob a forma de sociedade civil e constituída com capital público, refere-se ao conceito de

A

entidade paraestatal.

B

autarquia.

C

fundação.

D

sociedade de economia mista.

E

empresa pública.

Q1281

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1281 Direito Administrativo

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

A

a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

B

somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.

C

a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.

D

os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

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Q868

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q868 Direito Administrativo

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

A

fundação pública;

B

empresa pública;

C

sociedade de economia mista;

D

autarquia;

E

associações públicas.

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Q861

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q861 Direito Administrativo

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

A

independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

B

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

C

independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

D

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

E

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

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Q2933751

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2 |

Q2933751 Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Personalidade jurídica de direito privado

(2) Personalidade jurídica de direito público

( ) Autarquias

( ) União

( ) Empresas públicas

( ) Sociedades de economia mista

( ) Organizações sociais

A

1/1/2/2/2

B

2/1/2/1/2

C

2/2/1/1/1

D

1/2/1/2/1

E

1/1/1/2/2

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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