Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 108

Q14714

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14714 Direito Administrativo

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

A

não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.

B

houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.

C

houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.

D

não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição

E

houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.

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Q14708

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14708 Direito Administrativo

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

A

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

B

ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

C

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

D

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

E

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

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Q12784

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12784 Direito Administrativo

Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q12732

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12732 Direito Administrativo

A personalidade jurídica pública é inerente a

A

fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

B

todas as empresas multinacionais.

C

todos os partidos políticos.

D

todas as empresas públicas.

E

todas as sociedades de economia mista.

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Q12678

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12678 Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

III. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q12538

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12538 Direito Administrativo

São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

A

forma jurídica; composição do capital e foro processual.

B

foro processual; forma de criação e objeto.

C

composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

D

objeto; forma jurídica e regime jurídico.

E

regime jurídico; objeto e foro processual.

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Q12084

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12084 Direito Administrativo

Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

A

Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.

B

Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

C

Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.

D

É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.

E

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.

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Q11695

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11695 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne a descentralização e desconcentração.

A

Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização.

B

A desconcentração pressupõe a existência de apenas uma pessoa jurídica.

C

A outorga e a delegação são formas de efetivação da desconcentração.

D

A descentralização é simples técnica administrativa, utilizada apenas no âmbito da administração direta.

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Q11576

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11576 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

A

órgão público.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

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Q2937828

Ano: 2008 Banca: UECE-CEV Órgão: CEGÁS Prova: UECE-CEV - 2008 - CEGÁS - Administrador |

Q2937828 Direito Administrativo

Podemos caracterizar a Empresa Pública como sendo aquela que

A

tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege por legislação específica.

B

tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege pela legislação comercial.

C

tem como objetivo criar políticas públicas.

D

está voltada para as atividades industriais específicas de domínio público.

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Q2914471

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914471 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

A

as sociedades de economia mista não integram a administração indireta.

B

a administração indireta é composta de órgãos internos do Estado.

C

a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas.

D

as autarquias não integram a administração indireta.

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Q2886177

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Geociências | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Arquivologia |

Q2886177 Direito Administrativo

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

I - Classe II - Padrão

(P) O seu conjunto de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

(Q) É sua divisão básica integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições.

(R) A posição do servidor na escala de vencimentos.

A

I - P e II - Q

B

I - P e II - R

C

I - Q e II - P

D

I - Q e II - R

E

I - R e II - Q

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Q2886086

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886086 Direito Administrativo

Os Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA serão nomeados pelo

A

Conselho de Administração.

B

Presidente da República.

C

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

D

Advogado Geral da União.

E

Órgão Superior de Deliberação.

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Q2886083

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886083 Direito Administrativo

A Superintendência da Zona Franca de Manaus é dirigida por um Superintendente Geral, nomeado pelo

A

Presidente da República.

B

Ministro das Minas e Energia.

C

Ministro da Ciência e Tecnologia.

D

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

E

Presidente do Conselho de Administração.

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Q2886080

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886080 Direito Administrativo

Todo e qualquer órgão da Administração Federal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Presidente da República ou de Ministro de Estado e, assim, a SUFRAMA, que administra a Zona Franca de Manaus, está subordinada ao

A

Presidente da República, diretamente.

B

Ministério das Minas e Energia.

C

Ministério da Ciência e Tecnologia.

D

Ministério da Integração Nacional.

E

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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Q2886059

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886059 Direito Administrativo

A administração das instalações e serviços da Zona Franca é exercida pela SUFRAMA –aSuperintendência da Zona Franca de Manaus criada com a seguinte caracterização de

A

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

B

entidade autárquica, com patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

C

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

D

empresa pública, como personalidade jurídica e patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira.

E

órgão da Administração Pública Federal Indireta com patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

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Q2878500

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |

Q2878500 Direito Administrativo

A relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministério dos Transportes e o status da ANTT são, respectivamente:

A

órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / autarquia;

B

órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / empresa pública;

C

órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / sociedade de economia mista;

D

entidade vinculada / autarquia;

E

entidade vinculada / empresa pública.

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Q2790581

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790581 Direito Administrativo

Julgue as afirmações abaixo:

I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens:

A

II e IV

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

I e III

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Q2241000

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Provas: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Inspetor | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Arquivologia | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Normas Contábeis e Auditoria | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Mercado de Capitais |

Q2241000 Direito Administrativo

A Administração Pública não é propriamente constituída de serviços, mas sim de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que são:

A

criados por leis, personalidade jurídica e normas de interesse público;

B

efetivados imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios;

C

criados por leis específicas, personalidade jurídica e patrimônio próprios;

D

criados por atividades não típicas à Administração Pública nem de interesse público;

E

criados visando à exploração de atividades econômicas de interesse privado.

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Q1664941

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Informática |

Q1664941 Direito Administrativo

“A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa”. Frente ao ordenamento jurídico vigente, a CODEVASF, enquanto empresa pública, pode ser classificada como:

A

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Poder Executivo da União, porquanto vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

B

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Distrito Federal, uma vez que possui sede e foro neste ente federativo.

C

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, por ser, simultaneamente, titular e executora do serviço público.

D

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta do Poder Legislativo da União, haja vista que sua área de atuação foi definida por Lei Complementar, caracterizando-a como fundação.

E

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, pelo fato de desempenhar suas tarefas mediante contrato de gestão.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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