Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 66

Q2916433

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916433 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

D

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público.

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Q2727402

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Ciências Humanas ou Sociais - ESP - V |

Q2727402 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

A

a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública direta.

B

a fundação pública integra administração pública indireta, e tem por finalidade a execução de atividade econômica.

C

a autarquia é entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada com a finalidade de executar atividades típicas da administração pública.

D

a sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta.

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q2722948

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Administração - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ING - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ESP - W | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ING - W |

Q2722948 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e em Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que contém a definição correta.

A

Empresa Pública - serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Autarquia - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

Fundação Pública – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q1182239

Ano: 2010 Banca: FSADU Órgão: CRC-MA

Q1182239 Direito Administrativo

Com relação à administração indireta, é correto afirmar:

A

Os serviços sociais autônomos gozam de privilégios administrativos, fiscais e processuais, além daqueles que a lei especial expressamente lhes conceder.

B

A instituição das autarquias, ou seja, sua criação e organização, opera-se através de lei específica.

C

As fundações públicas destinam-se à realização de atividades lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é autorizada por lei específica.

E

A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada.

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Q391521

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391521 Direito Administrativo

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

A

Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.

B

Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.

C

Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.

D

Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

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Q109693

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109693 Direito Administrativo

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

A

As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

B

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

C

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

D

As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

E

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

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Q93196

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93196 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

Certo

Errado

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Q77065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77065 Direito Administrativo

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.

B

As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

E

A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

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Q63611

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63611 Direito Administrativo

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

C

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

E

Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

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Q57146

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57146 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

B

É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

C

É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

D

Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.

E

A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

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Q54167

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54167 Direito Administrativo

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.

B

A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.

C

As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.

D

Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.

E

A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

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Q53978

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53978 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

C

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

D

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

E

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

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Q40295

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40295 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa brasileira atual, as agências executivas

A

são entidades que gozam de regime de autonomia administrativa estável.

B

auxiliam os ministérios como órgãos formuladores de políticas públicas.

C

substituem as antigas autarquias e fundações e sociedades de economia mista.

D

exercem funções normativas, fiscalizadoras e de adjudicação de conflitos.

E

exercem funções administrativas de execução de serviço público de forma direta.

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Q33123

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33123 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

Certo

Errado

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Q27616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27616 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

Certo

Errado

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Q27615

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27615 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.

Certo

Errado

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Q2938251

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Administrador |

Q2938251 Direito Administrativo

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, é:

A

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;

B

Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;

C

Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;

D

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;

E

Sociedade de economia mista.

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Q2919294

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Agente da Autoridade de Trânsito - azul |

Q2919294 Direito Administrativo

O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública

A

indireta e não possui personalidade jurídica própria.

B

indireta e possui personalidade jurídica de direito público.

C

indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.

D

direta e não possui personalidade jurídica própria.

E

direta e possui personalidade jurídica de direito privado.

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Q2887519

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887519 Direito Administrativo

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA) e integra a estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal. Assinale a alternativa correta quanto às características dessa Agência.

A

É uma fundação pública dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

B

É uma autarquia dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

C

É uma fundação privada dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

D

É uma autarquia dotada de regime especial e personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

E

É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília.

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Q2223907

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223907 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública direta e indireta.

A

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a administração pública indireta.

B

Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos.

C

Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual.

D

De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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