Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
Marque a alternativa CORRETA:
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
As autarquias podem desenvolver atividade não típica
do Estado.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem
a administração pública indireta.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e as
autarquias.
A Administração Pública é composta por órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos eles dotados de personalidade jurídica própria.
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
No âmbito federal, a administração direta é delimitada pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
As tarefas de caráter geral e alcance irrestrito na população são normalmente atribuídas à administração
direta.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração direta é composta de órgãos internos
do Estado, já a administração indireta é composta de
pessoas jurídicas, também denominadas entidades.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza de fiscalização e controle de profissionais, conforme sentido subjetivo adotado para a conceituação de Administração Pública.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração direta é o conjunto de órgãos que
integram as pessoas federativas, que possuem
competência para o exercício das atividades
administrativas do Estado.
( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Segundo a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Dos itens acima:
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As entidades da administração indireta possuem
personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade
de autoadministração e vinculam‐se a órgãos da
administração direta.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Todo órgão público da administração direta tem
personalidade jurídica de direito público, é criado por lei
para realizar atividades especializadas e submete‐se ao
controle do Estado.
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