Questões de Concurso
Comentadas sobre administração direta em direito administrativo
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Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.
Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.
I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.
II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.
III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.
É correto o que se afirma em
O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta que trata dos seguros privados e previdências privadas abertas.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
É constituída pelos governos da União, dos Estados, dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias. Tal afirmativa corresponde à definição de
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito possui e sua organização três poderes independentes e harmônicos entre si. Assim sendo, o Ministro da Justiça está vinculado ao:
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a organização da Administração Pública brasileira:
Sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE, conforme se verifica do Decreto nº 1.953/1996, assinale a alternativa correta.
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