Questões de Concurso
Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo
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I. Dois cargos de professor. II. Dois cargos de agente de segurança pública. III. Dois cargos de profissionais da saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao
exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.
Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos
federais podem acumular um número ilimitado de cargos
públicos, desde que haja compatibilidade de horários, não
existindo restrições quanto ao número de cargos
acumuláveis.
Com base no texto e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientador sobre o tema. Indique a afirmação INCORRETA que traz informação sobre as regras lá estabelecidas:
O Guarda Municipal Ene, tem seu regime de trabalho, estabelecido pelo Comandante da Guarda, cujo horário se dá das 07:00 as 17:00h com duas horas para o almoço, nesse contexto, Ene, faz novo concurso para o cargo de professor de Matemática, considerando que ele exercerá sua nova atividade no horário noturno. Ene, poderá manter as duas atividades públicas, devido:
Considerando a Lei n.º 8.112/1990, identifique, entre os tópicos a seguir, as situações de remoção, a pedido, para outra localidade que independem do interesse da Administração.
1) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
2) Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados;
3) Para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios;
4) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
São situações de remoção, a pedido, para outra localidade que independem do interesse da Administração:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) em exercício há mais de dez anos, foi
eleito vereador no município onde reside e assumirá o cargo.
Nessa situação, caso haja compatibilidade de horários, João
poderá receber as duas remunerações: a de vereador, cargo
eletivo, e a de empregado da ECT.