Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 2

Q3114923

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114923 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3114922

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114922 Direito Administrativo

Laura, recém-aprovada em concurso público municipal de Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e empregos na Administração Pública. Sobre o tema, marque o quesito INCORRETO nos termos do Texto Constitucional de 1988.

A

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Quando houver compatibilidade de horários e de distância geográfica, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação.

D

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3109449

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109449 Direito Administrativo

No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.

Certo

Errado

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Q3093642

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093642 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Certo

Errado

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Q3093639

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093639 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

Certo

Errado

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Q3088039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística |

Q3088039 Direito Administrativo

A Constituição, em regra, veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções. Diante do exposto, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de

A

um cargo de professor universitário com dois cargos de médicos.

B

três cargos de médicos.

C

dois cargos de professores.

D

dois cargos de profissionais da área de educação.

E

um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Q3060726

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Ciências da Natureza | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Física | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Informática | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Processos Industriais | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Enfermagem | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3060726 Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos e as disposições constantes na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Constituição Federal Brasileira, aponte a alternativa correta:

I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II. É possível a acumulação de um cargo de professor vinculado ao quadro de servidores da Prefeitura de Palmas/TO, com um cargo de assistente em administração vinculado ao Instituto Federal do Tocantins.
III. Caracterizada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e provada a má-fé do servidor ativo, será aplicada a pena de demissão.
IV. Verificada a acumulação ilegal de cargos, será oportunizado ao servidor, no prazo improrrogável de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena de, em caso de omissão, ser instaurado processo administrativo disciplinar.

A

V – F – F – V

B

V – F – V – F

C

F – V – V – F

D

F – V – F – F

E

V – V – F – V

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Q3030596

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030596 Direito Administrativo

Em 2019, Adriano tomou posse em um cargo público de Advogado do Município XY. A função exercida tem carga horária de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h, com remuneração mensal de R$ 30.000,00. Em 2022, publicou-se a Lei Municipal nº 00001/2022, estabelecendo que a carga horária semanal dos servidores públicos municipais não poderá ultrapassar 40 horas semanais. Em 2023, após ser aprovado em um concurso de provas e títulos, Adriano tomou posse em um cargo de professor do Município XY, cuja carga horária é de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30, com salário mensal de R$ 20.000,00. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A soma da remuneração dos cargos públicos exercidos por Adriano não poderá ultrapassar o teto constitucionalmente estabelecido.

B

Adriano terá que optar pelo exercício de um ou outro cargo público, pois, sua jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 00001/2022, não poderá exceder a 40 horas semanais.

C

A Lei nº 00001/2022, ao limitar a jornada de trabalho semanal no âmbito municipal a 40 horas, é inconstitucional, pois a Constituição Federal impõe restrição à jornada máxima de trabalho em cargos públicos em até 60 horas semanais.

D

É perfeitamente possível que Adriano exerça os cargos públicos remunerados de Advogado e professor do Município XY, ainda que sua jornada de trabalho ultrapasse as 40 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário para o exercício das funções.

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Q3029922

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029922 Direito Administrativo

Maya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, enquanto ele passou para advogado de determinada sociedade de economia mista federal.

Considerando que eles estão conversando sobre a possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, à luz das disposições constitucionais, a conclusão correta alcançada por ambos é no sentido de que:

A

tanto Maya quanto Gael podem acumular seus respectivos cargo e emprego com quaisquer outros cargos e empregos públicos da Administração Pública;

B

nenhum deles pode acumular seu cargo ou emprego com qualquer outro cargo ou emprego público de advogado na Administração Pública;

C

ambos poderiam acumular seu cargo ou emprego com outro emprego público de advogado, mas não com cargo público relativo ao exercício de tal profissão;

D

apenas Maya poderia acumular seu cargo com outro cargo público de advogado na Administração Pública;

E

somente Gael poderia acumular seu emprego com outro emprego público de advogado na Administração Pública.

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Q3029098

Q3029098 Direito Administrativo

João tem um emprego público na área administrativa da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora atividade econômica em sentido estrito. Acresça-se que Alfa não recebe recursos públicos para o pagamento de suas despesas de custeio. Ao analisar se, à luz da Constituição da República, poderia vir a ter, de modo simultâneo, outro emprego público em sociedade de economia mista, João concluiu corretamente que é:

A

vedada a acumulação pretendida;

B

permitida a acumulação, independentemente de qualquer condicionante;

C

vedada a acumulação, salvo se houver compatibilidade de horários na jornada de trabalho dos dois empregos;

D

permitida a acumulação, desde que a soma de ambas as remunerações não ultrapasse o teto constitucional;

E

permitida a acumulação, desde que as sociedades de economia mista estejam vinculadas a entes diversos.

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Q3024938

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024938 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que as formas de provimento em cargo público são:

A

nomeaçāo, reversão e ascensão.

B

promoçāo, transferência e ascensão.

C

nomeaçāo, recondução e reintegração.

D

promoçāo, ascensão e readaptação.

E

nomeaçāo, recondução e transferência.

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Q2570384

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2570384 Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, porém existem algumas exceções, como quando ocorre a compatibilidade de horários. Sobre essas exceções, analisar os itens.
I. Dois cargos de professor. II. Dois cargos de agente de segurança pública. III. Dois cargos de profissionais da saúde.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2561528

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561528 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de:

A

Um cargo de promotor de justiça com outro, técnico ou científico.

B

Um cargo de juiz com outro de professor.

C

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

D

Dois cargos de professor.

E

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q2464297

Q2464297 Direito Administrativo

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.

É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q2456079

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456079 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém acumulação vedada de cargos públicos:

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro técnico.

C

dois cargos de caráter técnico ou científico.

D

um cargo de professor com outro científico.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2432234

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Economia | IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Zootecnia | IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Informática | IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Química | IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Geografia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Zootecnia |

Q2432234 Direito Administrativo

Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

B

E vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver incompatibilidade de horários.

C

É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões não regulamentadas.

D

É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q2387174

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387174 Direito Administrativo

Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma empresa de consultoria, pelo que percebe “pro labore” mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é

A

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria, isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

B

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

C

regular, pois nem o emprego público nem a sociedade em empresa privada são considerados pela Constituição da República para fins de acúmulo de cargos; no caso, o teto remuneratório incidirá sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

D

regular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é autorizado pela Constituição da República; no caso, o teto remuneratório incidirá isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

E

irregular, pois o tríplice acúmulo verificado implicaria incompatibilidade de horários e, por conseguinte, incidência da vedação constitucional; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

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Q2382986

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2382986 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais podem acumular um número ilimitado de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, não existindo restrições quanto ao número de cargos acumuláveis.

Certo

Errado

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Q3215780

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215780 Direito Administrativo

À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor público federal investido no mandato de deputado estadual

A

será afastado do cargo.

B

ficará no cargo, a seu pedido.

C

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

ficará no cargo, a depender da compatibilidade de horário.

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Q2648611

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Fiscal de Tributos |

Q2648611 Direito Administrativo

Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientador sobre o tema. Indique a afirmação INCORRETA que traz informação sobre as regras lá estabelecidas:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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