Questões de Concurso
Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo
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No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Irene é servidora pública efetiva da polícia
civil do DF. Caso venha a ser aprovada no
concurso da polícia penal dessa mesma
unidade da federação, ela poderá
acumular ambos os cargos públicos, desde
que haja compatibilidade de horários e
observada a carga horária máxima de 60
horas semanais.
Preocupados com a sua situação funcional, consultaram um advogado, o qual lhes informou, corretamente, que:
Nesse caso, Maria deve ser:
Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
2. A proibição de acumular cargos e empregos públicos compreende inclusive a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. Somente a Constituição Federal pode estabelecer hipóteses de acúmulo de cargos e empregos públicos.
4. Será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Assinale a alternativa correta.
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal:
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV.A de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas com outro técnico ou científico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
O que podemos dizer sobre a informação equivocada que encontramos neste texto?
Marcelo é servidor público estável ocupante de cargo efetivo da administração direta e acaba de se eleger para o cargo eletivo de Prefeito municipal.
De acordo com as disposições da Constituição da República sobre o tema, Marcelo, no exercício de mandato eletivo,
Tendo em vista que Joana está decidida a não requerer exoneração do cargo efetivo que atualmente ocupa, observando o que a Constituição da República dispõe sobre a acumulação de cargos públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. É ilegal a acumulação de dois cargos técnicos de nível médio, um municipal e outro estadual.
II. É ilegal a acumulação de qualquer cargo público, no mesmo Município.
III. É ilegal a acumulação de dois cargos públicos, respeitadas as exceções previstas na Lei.
Está correto o que se afirma em
Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
Joaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas próximas eleições municipais, mas tem dúvidas a respeito das consequências de sua eleição em relação ao cargo de provimento efetivo que já ocupava.
Ao consultar um profissional da área, foi-lhe informado corretamente que, caso eleito, Joaquim
Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:
Analise a seguinte situação hipotética:
Salustiano, servidor efetivo ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), é casado com Rosinha. Salustiano exerce uma função gratificada de chefia na estrutura organizacional da UFR. Rosinha fez a sua inscrição no concurso público para provimento de cargos de nível médio na UFR.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, em caso de aprovação no concurso público e nomeação para investidura em cargo técnico-administrativo na UFR, Rosinha
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