Um dos documentos que um servidor público deve assinar quand...
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Q764211
Direito Administrativo
Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos,
funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem
algumas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos
PROIBIDA pela Constituição é a de