Questões de Concurso
Sobre sistema de controle externo em controle externo
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Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.
Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:
I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.
Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.
No exercício do controle parlamentar, o agente público atua sem considerar os direitos individuais dos administrados.
O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.