Analise o caso a seguir. Mascarenhas, superintendente da ...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema de Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas. Entender a função e as atribuições do Tribunal de Contas é essencial para responder corretamente.

A alternativa D é a correta:

D - Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor.

A justificativa para essa escolha baseia-se no fato de que o Tribunal de Contas possui a competência não só para verificar a legalidade formal dos atos administrativos, mas também para analisar aspectos econômicos e comerciais, como a adequação do preço e a justificativa para a escolha de determinado fornecedor. Isso se alinha com as funções de controle externo, que incluem a avaliação de economicidade e eficiência na Administração Pública.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - O Tribunal de Contas não tem competência para ajuizar ações de improbidade administrativa. Essa função cabe ao Ministério Público. Assim, a alternativa está errada pois atribui uma competência inadequada ao Tribunal de Contas.

B - A descrição de controle interno e externo está trocada. A anulação de um contrato por parte de um secretário se enquadra no controle interno, mas a aplicação de sanções não é exercida pela Auditoria Geral como controle externo. Essa função cabe ao Tribunal de Contas.

C - O rito sumário mencionado na alternativa não elimina a fase de sustentação oral, que é um direito à ampla defesa previsto na legislação, mesmo em tomadas de contas especiais.

E - Mesmo que as infrações sejam meramente formais, o descumprimento da Lei de Licitações pode gerar sanções administrativas e civis, e não é garantido que as contas seriam aprovadas sem ressalvas. O Tribunal de Contas deve zelar pelo cumprimento das normas.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender o funcionamento e as competências do Tribunal de Contas no controle externo.

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d)  A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No âmbito federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, onde houver.
O controle interno é exercido por cada um dos Poderes da República – mas não de forma integrada. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria Geral da União – CGU.
Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo

a) O TCE pode ajuizar ação de improbidade administrativa mesmo que não haja vantagem por parte da empresa a Mascarenhas.
b) O Controle Externo é exercido pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo. Na hipótese apresentada, tanto a anulação do contrato pelo secretário da pasta, quanto a aplicação de sanções pela Auditoria Geral da Prefeitura, ambos pertencentes ao Poder Executivo, seriam decorrentes do Controle Externo.
c)É assegurado todos os meios legais para que o acusado exerça seu direito à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d)RITCEMG. Art.1º. Par.único. O controle externo realizado pelo TCE compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange, dentre outros, os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos que gerem receita ou despesa pública. Ou seja, Independente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor.
e) As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando evidenciarem a impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte danos ao erário. 

De acordo com o art.11 da Lei de Improbidade Administrativa L8429/92, constitui ato de improbidade administrativa:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
De acordo com o inciso XVII do art.3º. do RITCEMG, compete ao TCEMG fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou de Município;