Questões de Controle Externo para Concurso - Página 67

Q169209

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169209 Controle Externo

Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

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Q26526

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26526 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo é competência do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração indireta, bem como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação de contas das pessoas ou empresas que não pertençam à administração pública.

Certo

Errado

Q26524

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26524 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.

Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.

Certo

Errado

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Q26523

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26523 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.

Certo

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Q26522

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26522 Controle Externo

Texto associado

Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no
Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

Certo

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Q26521

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26521 Controle Externo

Texto associado

Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no
Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo.

Certo

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Q8671

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8671 Controle Externo

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

A

O TCU é órgão do poder legislativo.

B

As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

C

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

D

O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.

E

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

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Q8670

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8670 Controle Externo

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

A

As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

B

A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

C

Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

D

No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

E

Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

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Q8669

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8669 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

B

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

C

As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

D

Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

E

Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.

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Q8668

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8668 Controle Externo

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.

B

Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.

C

Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.

D

Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.

E

Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

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Q1630

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas |

Q1630 Controle Externo

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

C

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

D

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

E

realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

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Q1628

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas |

Q1628 Controle Externo

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.

( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.

( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.

A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, V

D

F, V, F

E

F, F, V

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Q1626

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas |

Q1626 Controle Externo

No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:

I - tem caráter normativo;

II - constitui prejulgamento da tese ventilada;

III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1645889

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645889 Controle Externo

É correto afirmar:

A

Os Tribunais de Contas são prepostos das Casas Legislativas.

B

Os Tribunais de Contas são entes despersonalizados.

C

Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores públicos e, conseqüentemente, integram o Poder Judiciário.

D

Diante do não pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, o Poder Público deverá propor ação judicial de conhecimento, visando sua cobrança.

E

O controle interno mostra-se inaplicável na órbita administrativa dos Tribunais de Contas.

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Q1645887

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645887 Controle Externo

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

A

judicial.

B

opinativa.

C

decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.

D

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

E

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.

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Q1645879

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645879 Controle Externo

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

A

registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.

B

registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.

C

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

D

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

E

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

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Q1645878

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645878 Controle Externo

Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que

A

é exclusivamente a posteriori.

B

é exclusivamente preventivo.

C

é exclusivamente concomitante.

D

predomina o caráter a posteriori.

E

predomina o caráter preventivo.

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Q1644540

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644540 Controle Externo

Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.

A

O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.

B

O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.

C

O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.

D

Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

E

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.

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Q1189821

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1189821 Controle Externo

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item subseqüente.
O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Certo

Errado

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Q2262808

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262808 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

B

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

D

pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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