O sistema de controle externo, na maioria dos países signatá...
Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado (E)
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão versa sobre controle externo e a organização dos Tribunais de Contas no Brasil, inserindo-se no estudo das formas de controle da Administração Pública, especialmente quanto à sua autonomia e relação com os Poderes do Estado.
2. Legislação Aplicável
O tema está disciplinado principalmente na Constituição Federal de 1988:
Art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
Art. 75: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."
3. Explicação do Tema Central
O cerne está em entender que, embora os Tribunais de Contas auxiliem o Legislativo no exercício do controle externo, eles não fazem parte da estrutura interna do Poder Legislativo, compondo-se como órgãos autônomos.
4. Exemplo Prático
Se o Congresso Nacional requisitar informações ao TCU, este ficará obrigado a colaborar. Porém, o TCU atua e decide de forma independente – não estando sujeito a ordens hierárquicas do Legislativo.
5. Justificativa do Gabarito
A alternativa é ERRADA porque os Tribunais de Contas não integram a estrutura do Legislativo. Conforme jurisprudência do STF (MS 27751 ED-AgR/DF), são órgãos autônomos que apenas auxiliam o Legislativo no controle externo.
Em reforço, Maria Sylvia Zanella Di Pietro consigna que essa autonomia garante independência no exercício da fiscalização.
6. Análise Crítica da Alternativa
A questão contém a pegadinha de afirmar que os Tribunais de Contas estão "ligados à estrutura do Poder Legislativo". O correto é dizer que há vínculo funcional de auxílio, mas sem subordinação hierárquica ou integração estrutural.
7. Estratégias para Futuras Questões
Fique atento a expressões como "integrar" ou "estruturalmente ligado" aplicadas aos Tribunais de Contas: sinalizam erro quando sugerem subordinação.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Atente-se para a diferença entre "estar ligado" e "estar subordinado". O TCU, no modelo brasileiro, está ligado a estrutura do Poder Legislativo e não subordinado a este.
Os Tribunais de Contas em alguns países integram-se, como no caso do modelo francês, ao Poder Judiciário, ou funcionam como órgãos independentes na estrutura do Estado, como no caso brasileiro. As Auditorias Gerais funcionam, freqüentemente, como órgãos independentes, porém articulados aos Parlamentos. Logo, não é todo país que tem as cortes de contas ligadas à estrutura do Poder Legislativo.
Questão errada.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo