O sistema de controle externo, na maioria dos países signatá...

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Q26521 Controle Externo
Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no
Brasil, julgue os itens subseqüentes.
O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo.
Alternativas

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Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão versa sobre controle externo e a organização dos Tribunais de Contas no Brasil, inserindo-se no estudo das formas de controle da Administração Pública, especialmente quanto à sua autonomia e relação com os Poderes do Estado.

2. Legislação Aplicável

O tema está disciplinado principalmente na Constituição Federal de 1988:

Art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."

Art. 75: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

3. Explicação do Tema Central

O cerne está em entender que, embora os Tribunais de Contas auxiliem o Legislativo no exercício do controle externo, eles não fazem parte da estrutura interna do Poder Legislativo, compondo-se como órgãos autônomos.

4. Exemplo Prático

Se o Congresso Nacional requisitar informações ao TCU, este ficará obrigado a colaborar. Porém, o TCU atua e decide de forma independente – não estando sujeito a ordens hierárquicas do Legislativo.

5. Justificativa do Gabarito

A alternativa é ERRADA porque os Tribunais de Contas não integram a estrutura do Legislativo. Conforme jurisprudência do STF (MS 27751 ED-AgR/DF), são órgãos autônomos que apenas auxiliam o Legislativo no controle externo.

Em reforço, Maria Sylvia Zanella Di Pietro consigna que essa autonomia garante independência no exercício da fiscalização.

6. Análise Crítica da Alternativa

A questão contém a pegadinha de afirmar que os Tribunais de Contas estão "ligados à estrutura do Poder Legislativo". O correto é dizer que há vínculo funcional de auxílio, mas sem subordinação hierárquica ou integração estrutural.

7. Estratégias para Futuras Questões

Fique atento a expressões como "integrar" ou "estruturalmente ligado" aplicadas aos Tribunais de Contas: sinalizam erro quando sugerem subordinação.

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Comentários

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Resumindo a Questão:os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo?Não. "Pelo fato de os Tribunais de Contas estarem previstos constitucionalmente no capítulo dedicado ao Poder Legislativo, há doutrinadores que entendem estarem estas Cortes subordinadas àquele Poder. Contudo, é amplamente dominante o entendimento de que não existe uma relação de subordinação. Os Tribunais de Contas não integram o Poder Legislativo, nem estão a ele subordinados. Existe, sim, uma relação de cooperação."Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7487
Eu discordo.Levando em consideração várias questões de outras provas, os Tribunais de Contas encontram-se ligado ao Legislativo, mas não fazem parte dele.Em relação à questão, creio que o erro está em "bem como nos demais países que adotam o sistema". Diversos países no mundo têm sua corte de contas ligada ao Executivo, Legislativo ou Judiciário.Creio que no Livro "Controle Externo", de Luiz Henrique Lima, tem a explicação da trajetória das Cortes de Contas (tribunais ou auditorias gerais)
Essa questão está errada simplesmente porque existem paises onde o Tribunal de contas está ligado a outro poder como por exemplo Portugal onde o tribunal é ligado ao judiciário e paises da africa onde o tribunal é ligado ao poder executivo.
Fonte: Controle Externo. Luiz Henrique Lima. Comentário: "A primeira fase está correta. Há no mundo dois sistemas de controle externo: o dos tribunais de contas e o das auditorias-gerais ou controladorias-gerais. A segunda frase também está correta. A terceira frase está quase correta. Na imensa maioria dos países que adotam o sistema de tribunais de contas, esses se encontram ligados ao Poder Legislativo. Há, contudo, exceções, como em Portugal e na Grécia, cujos Tribunais de Contas compõem a estrtura do Poder Judiciário. Gabarito: ERRADO."

Atente-se para a diferença entre "estar ligado" e "estar subordinado". O TCU, no modelo brasileiro, está ligado a estrutura do Poder Legislativo e não subordinado a este. 
Os Tribunais de Contas em alguns países integram-se, como no caso do modelo francês, ao Poder Judiciário, ou funcionam como órgãos independentes na estrutura do Estado, como no caso brasileiro. As Auditorias Gerais funcionam, freqüentemente, como órgãos independentes, porém articulados aos Parlamentos. Logo, não é todo país que tem as cortes de contas ligadas à estrutura do Poder Legislativo.
Questão errada.

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