Questões de Controle Externo para Concurso - Página 57

Q13133

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 | CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q13133 Controle Externo

Texto associado

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria
concedida por um hospital federal não atendia às exigências
legais, julgue os itens a seguir.

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.

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Q13131

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 | CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q13131 Controle Externo

Texto associado

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União
(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas
ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.

Certo

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Q13130

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 | CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q13130 Controle Externo

Texto associado

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União
(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas
ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.

Certo

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Q13129

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 | CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q13129 Controle Externo

Texto associado

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União
(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas
ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

Certo

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Q13128

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 | CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q13128 Controle Externo

Texto associado

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União
(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas
ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação.

Certo

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Q1645800

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645800 Controle Externo

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas

A

poderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.

B

poderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.

C

não poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.

D

não poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.

E

não poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.

Q1644802

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644802 Controle Externo

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da

A

administração direta, somente.

B

administração indireta, somente.

C

administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

D

administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.

E

administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

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Q1644798

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644798 Controle Externo

Acerca do TCU, assinale a opção correta.

A

Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.

B

Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

C

A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo.

D

Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

E

O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

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Q1644797

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644797 Controle Externo

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por

A

promotores de justiça estaduais.

B

procuradores de justiça estaduais.

C

procuradores da República.

D

procuradores regionais da República.

E

procuradores do Tribunal de Contas.

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Q1644795

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644795 Controle Externo

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

A

avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

B

é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

C

compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

D

constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

E

o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

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Q1644783

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644783 Controle Externo

Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.

B

A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.

C

A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.

D

O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.

E

Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.

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Q1644779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644779 Controle Externo

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

A

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

B

As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

C

É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

D

A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

E

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

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Q1644778

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644778 Controle Externo

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

B

As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

C

Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.

D

Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.

E

Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

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Q1642455

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642455 Controle Externo

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

A

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

B

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

C

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

D

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

E

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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Q1642452

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642452 Controle Externo

Quanto às inspeções e auditorias que pode o Tribunal de Contas realizar, é correto afirmar que

A

dependem de requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, não podendo o Tribunal de Contas agir de ofício nessa matéria.

B

limitam-se a examinar aspectos contábeis, financeiros e orçamentários dos entes auditados ou inspecionados.

C

a inspeção ou auditoria que se destina a analisar o aspecto patrimonial do ente auditado ou inspecionado somente pode ser realizada a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

podem ser realizadas por iniciativa própria do Tribunal de Contas e analisar aspectos operacionais dos entes auditados ou inspecionados.

E

não podem ser realizadas em pessoas jurídicas que não integrem a administração pública direta ou indireta, nesta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1642451

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642451 Controle Externo

Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que

A

quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.

B

quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.

C

não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.

E

quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q1642450

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642450 Controle Externo

Quanto à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.

B

o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.

C

a decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.

D

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

E

o parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.

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Q1642449

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642449 Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto ao Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.

B

junto ao TCU oficia o MPF, através de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.

C

seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.

D

é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos tribunais de contas.

E

nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q1642445

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642445 Controle Externo

Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

pertencem ao Poder Judiciário.

B

são subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.

C

são órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.

D

são órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.

E

são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.

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Q1642444

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642444 Controle Externo

Acerca da fiscalização dos atos das entidades da administração direta, é correto afirmar que

A

pode ser exercida no que tange ao exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade.

B

pode ser exercida apenas no que tange ao exame da legalidade.

C

pode ser exercida apenas no que tange ao exame da legalidade e da legitimidade.

D

é da competência apenas do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

E

é da competência apenas do Tribunal de Contas.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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