Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

Questões Discursivas

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Q2072661 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

Alternativas
Q2072660 Controle Externo

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.


É desnecessária a sanção do governador do estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ordenar a sustação de contrato impugnado pelo TCE/RJ. 

Alternativas
Q2072659 Controle Externo

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.


O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

Alternativas
Q2072658 Controle Externo

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.


Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal em cargos de provimento em comissão. 

Alternativas
Q2072625 Controle Externo

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.


O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.

Alternativas
Q2072622 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.


Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

Alternativas
Q2072621 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.


O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas. 

Alternativas
Q2072619 Controle Externo

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.

As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
Alternativas
Q4017021 Controle Externo
Leia as afirmativas abaixo: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II.Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III.Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 dias a contar de seu recebimento.
IV.Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q4000823 Controle Externo
De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Mossâmedes, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo:
I. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município e compreenderá a apreciação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentárias, bem como os julgamentos das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;
II. Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
III. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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Q3960323 Controle Externo
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle externo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.

Quais estão corretas?
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Q2104951 Controle Externo
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
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Q2030248 Controle Externo
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
É correto afirmar que o controle externo é exercido
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Q2021520 Controle Externo
A respeito das regras constitucionais sobre controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:
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Q1982532 Controle Externo
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno
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Q1981967 Controle Externo
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas
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Q1981966 Controle Externo
O controle externo do orçamento público é exercido 
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Q1981453 Controle Externo
Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que
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Q1980132 Controle Externo
Sobre as múltiplas incidências submetidas ao controle externo, quando um órgão público é auditado a respeito do cumprimento das escalas em um hospital público, refere-se ao controle
Alternativas
Q1980131 Controle Externo
Um Tribunal de Contas realiza uma apreciação em registros de aposentaria em um determinado órgão e após procedimento decide pela aplicação de multa ao gestor responsável. Considerando a situação hipotética, o Tribunal de Contas exerceu a(s) função(ões):
I. fiscalizadora; II. sancionadora; III. pedagógica.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) 
Alternativas
Respostas
461: E
462: C
463: C
464: E
465: C
466: E
467: C
468: E
469: A
470: C
471: D
472: D
473: B
474: B
475: A
476: D
477: E
478: E
479: B
480: E