Questões de Controle Externo para Concurso - Página 16

Q3154417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154417 Controle Externo

João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.
Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João

A

não pode ser julgado pelo TCE-PI.

B

fica sujeito apenas à aplicação de multa pelo TCE-PI.

C

pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.

D

fica sujeito à responsabilização administrativa, que somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário.

E

não pode ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços justifica sua conduta.

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Q3154416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154416 Controle Externo

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3154415

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154415 Controle Externo

Ismar Viana destaca que é necessário “...afastar das atividades de controle o agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” (2019, p.12)
O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o

A

da probidade.

B

da objetividade.

C

da impessoalidade.

D

da segregação de funções.

E

do ceticismo profissional.

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Q3154412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154412 Controle Externo

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

A

Não está sujeita ao controle jurisdicional.

B

Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.

C

Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.

D

É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.

E

É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

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Q3154409

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154409 Controle Externo

José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete

A

ao Estado do Piauí.

B

ao Tribunal de Contas.

C

ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

D

à Câmara de Vereadores do respectivo Município.

E

ao Município a que José está vinculado funcionalmente.

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Q3152846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152846 Controle Externo

Em determinado Município, após a realização de estudos acerca da melhor forma de impulsionar a eficiência da Administração Pública, concluiu-se que seria pertinente a criação de uma entidade administrativa para exercer atividade regulatória no âmbito dos serviços públicos locais, a qual deveria ser dotada das seguintes características: personalidade jurídica de direito público, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira reforçadas, ausência de subordinação hierárquica, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

As características apontadas delimitam uma Agência Reguladora, entidade que, contudo, não pode ser criada pelos Municípios no âmbito de sua organização administrativa, na medida em que apenas podem ser instituídas pela União.

B

O Município deveria criar um órgão colegiado na estrutura da Secretaria dos serviços públicos em análise, a fim de conferir-lhe as características delineadas nos mencionados estudos para o exercício da atividade regulatória.

C

Diante das características narradas, deve ser criada uma empresa pública, a qual deverá ser outorgado o monopólio dos serviços públicos em questão, a fim de que lhe seja conferido o tratamento de Fazenda Pública.

D

Não é viável a criação da referida entidade administrativa com a característica de ausência de subordinação hierárquica, pois necessariamente existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta.

E

Considerando a característica atinente à investidura de seus dirigentes, a norma que venha a criar a entidade administrativa em comento não poderá estabelecer a viabilidade de exoneração ad nutum de tais dirigentes.

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Q3988516

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988516 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal aponta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante:

A

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C

controle externo, e pelo sistema de controle misto de cada Poder.

D

controle compartilhado entre o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

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Q3988509

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988509 Controle Externo

De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. _____ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II. _____ a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. _____ o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV. _____ o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

A

comprovar - avaliar - apoiar - exercer.

B

avaliar – comprovar – exercer – apoiar.

C

exercer - apoiar - comprovar - avaliar.

D

apoiar - exercer - avaliar - comprovar.

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Q3925660

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925660 Controle Externo

Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo?

A

Julgar processos judiciais envolvendo servidores públicos.

B

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.

C

Estabelecer normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo.

D

Conduzir investigações contra autoridades do Poder Legislativo.

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Q3737386

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737386 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União tem competência para

A

sustar liminarmente a execução de contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sem prévia oitiva do gestor.

B

anular contrato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, após a oitiva do gestor.

C

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

D

realizar, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, inspeções e auditorias de natureza finalística nos juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

E

realizar, por iniciativa da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, inspeções e auditorias de natureza contábil nos cálculos de liquidação de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

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Q3667231

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667231 Controle Externo

A prestação de contas e a tomada de contas são etapas importantes no processo de fiscalização dos recursos públicos, garantindo que os gestores demonstrem a correta utilização das verbas destinadas a programas e projetos governamentais. Assim sendo, a afirmativa CORRETA está na alternativa

A

A prestação de contas é obrigatória apenas para gestores de órgãos do Poder Executivo, excluindo os demais poderes.

B

A tomada de contas é uma etapa prévia à prestação de contas, servindo apenas para auditorias internas.

C

O controle externo limita-se a fiscalizar o cumprimento das metas fiscais, sem avaliar a execução orçamentária de forma detalhada.

D

O controle interno é responsável por auditar as contas de outros poderes, enquanto o controle externo se limita ao acompanhamento das ações do Poder Executivo.

E

A tomada de contas ocorre quando o responsável por um recurso público não presta contas voluntariamente ou quando há suspeita de irregularidades.

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Q3655527

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655527 Controle Externo

No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.

C

A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.

D

O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.

E

Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.

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Q3531056

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531056 Controle Externo

No que se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo licitatório, qual das seguintes afirmativas melhor descreve uma de suas competências?

A

Fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das licitações e contratos administrativos.

B

Aprovar previamente todos os processos de licitação, antes da publicação dos editais.

C

Determinar os preços referenciais que devem ser utilizados em todos os processos licitatórios no estado.

D

Executar diretamente o processo licitatório, substituindo a competência dos agentes de compras.

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Q3481764

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481764 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União exerce um importante papel no controle externo. O Congresso Nacional também possui papel significativo segundo aspecto técnico no controle de contas públicas.

A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.

I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República
II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República
III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União

A

Apenas a alternativa I está correta;

B

Apenas a alternativa II está correta;

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas;

D

Apenas a alternativa III está correta;

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Q3451533

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451533 Controle Externo

Joana, servidora pública federal, toma conhecimento de que determinado contrato administrativo, celebrado por sua repartição, apresenta graves irregularidades no processo de licitação que o antecedeu. Ao levar o caso à autoridade competente, nenhuma providência é tomada. Diante da omissão, Joana protocola representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando providências. A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A conduta de Joana é compatível com o exercício do controle externo, pois qualquer cidadão pode provocar a atuação do TCU na fiscalização da Administração Pública, desde que haja indícios de irregularidade.

Certo

Errado

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Q3446936

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446936 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.

A

O TCU aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

O TCU aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

C

O TCU não aprecia concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU aprecia a legalidade de atos da admissão de pessoal.

E

O TCU aprecia nomeações para cargos somente na esfera estadual não exercendo apreciações para esfera municipal.

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Q3446934

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446934 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e organizações da administração direta e indireta segundo o artigo 70 da constituição precisa ser feita por meio de sistema de controle. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle estabelecido quando um poder fiscaliza outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

A

Controle interno

B

Controle legislativo

C

Controle Interministeria

D

Controle de interdepartamental

E

Controle externo

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Q3413376

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413376 Controle Externo

Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Poder Legislativo, marque a alternativa correta.

A

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser homologadas judicialmente para ter eficácia de título executivo.

D

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q3404055

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404055 Controle Externo

A respeito da fiscalização do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3398840

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398840 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:

A

Avaliar a legalidade dos atos administrativos.

B

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelos entes federativos.

C

Supervisionar as atividades de caráter privado dos servidores públicos.

D

Regular as relações comerciais entre entidades públicas e privadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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