Questões de Controle Externo para Concurso - Página 42

Q576131

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576131 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:

A

o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.

B

após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.

C

o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.

D

o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

E

a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.

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Q571816

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571816 Controle Externo

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

A

Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.

B

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C

Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das contas em análise por haver no processo requisitos que dispensem diligências.

D

As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.

E

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

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Q563767

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563767 Controle Externo

Acerca do controle externo conformado constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

As contas dos municípios ficarão, anualmente, durante sessenta dias, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.

C

Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, com sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, com decisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendo ocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário, compete privativamente organizar suas secretarias e serviços auxiliares e prover por concurso público os cargos necessários à administração do tribunal, exceto os de confiança assim definidos em lei.

D

Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.

E

O controle externo municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas e com a participação do Poder Legislativo municipal.

Q563766

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563766 Controle Externo

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais, fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelos municípios à conta da parcela de participação nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

B

A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão, arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e das entidades da administração direta (exceto as empresas independentes do setor produtivo estatal, que têm seu regramento próprio), indireta e fundacional dos poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do TCU.

C

A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidos sob a modalidade de subvenção compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas.

D

A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desonerações tributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelo tribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar a legalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e a eficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.

E

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados a entidades da administração de personalidade jurídica de direito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, a atualização monetária dos recursos aplicados juntamente com parcela do principal nos projetos sociais destinatários dos recursos, requerendo, até mesmo, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

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Q563765

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563765 Controle Externo

Com referência ao quadro de pessoal, à legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta.

A

É legítima a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo colateral, até o terceiro grau, de auditor do MP-TCU, desde que o nomeado tenha sido admitido no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.

B

Compete ao TCU, nos termos da CF e de resolução do RI-TCU, conceder aposentadoria a servidores da administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do TCU expedir ato de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal.

D

Compete ao TCU apreciar, para fins de reexame, os atos de demissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as exonerações do cargo de provimento em comissão.

E

Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria a militar da esfera federal.

Q563764

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563764 Controle Externo

Com relação ao MP/TCS ou ao MP especial, assinale a opção correta.

A

O MP especial, por atuar exclusivamente junto ao TCU, qualifica-se, tanto por lei própria quanto pelos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, para integrar o mesmo domínio institucional em que se insere o MPU.

B

O MP especial, mesmo sendo órgão de matriz constitucional e com a função de autogoverno ativa, não possui independência funcional própria por encontrar-se consolidado na “intimidade estrutural" do TCU.

C

Os integrantes do MP/TCs são detentores dos mesmos direitos, vedações e forma de investidura no cargo reservado aos membros da AGU e do MPU, exceto os do MPDFT, que se pautam por regime diferenciado.

D

O MP/TCU dispõe de competência de autogoverno, com prerrogativa de instruir processo legislativo respeitante a sua organização.

E

O procurador do MP especial pode agir como defensor dos interesses do Poder Executivo ou, dependendo da matéria, atuar como fiscal da lei, defendendo os interesses da administração e do erário.

Q563759

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563759 Controle Externo

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

A

Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.

B

O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.

C

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.

D

O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.

E

O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

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Q563727

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563727 Controle Externo

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.

B

Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.

C

A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.

D

Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

E

Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

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Q557366

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557366 Controle Externo

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades

A

da auditoria interna.

B

do Tribunal de Contas.

C

da auditoria externa.

D

do Ministério Público.

E

do sistema do controle interno.

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Q557365

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557365 Controle Externo

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

E

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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Q555875

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555875 Controle Externo

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

A

coisa julgada judicial.

B

dívida mobiliária.

C

título executivo.

D

sanção paraestatal.

E

precatório.

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Q554901

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q554901 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, tem como competência julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário. Em seu julgamento contas o tribunal decidirá se tais contas estão: Regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Assinale a alternativa que corresponde ao julgamento de contas regulares com ressalva:

A

Quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

B

Quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

C

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

D

Quando comprovada, omissão no dever de prestar contas, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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Q550184

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550184 Controle Externo

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste. Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

A

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;

B

há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;

C

compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;

D

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;

E

o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

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Q545676

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545676 Controle Externo

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.

Certo

Errado

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Q545675

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545675 Controle Externo

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

Certo

Errado

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Q545674

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545674 Controle Externo

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.

Certo

Errado

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Q545673

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545673 Controle Externo

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública.

Certo

Errado

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Q545672

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545672 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.

Certo

Errado

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Q545671

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545671 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q545670

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545670 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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