Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso - Página 6

Q3677118

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677118 Controle Externo

Acerca das disposições constitucionais em torno da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas quaisquer pessoas física e jurídica, apenas privada, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União, no auxílio do controle externo a cargo do Congresso Nacional, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

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Q3676502

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676502 Controle Externo

A fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, será exercida pelo:

A

Poder Executivo Municipal.

B

Poder Executivo Estadual.

C

Poder Legislativo Municipal.

D

Poder Legislativo Estadual.

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Q3670956

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670956 Controle Externo

Na administração pública, a fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é realizada pelo controle interno e controle externo, ocorrendo este último por meio de auditorias ou inspeções de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo de acordo com as normas legais.
Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

A

O controle externo, a cargo do Senado Federal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo apresenta ao Poder competente somente as irregularidades da administração.

C

O controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, compete ao controle externo.

E

A fiscalização das contas nacionais das empresas municipais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, compete ao controle externo.

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Q3622637

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622637 Controle Externo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do controle externo na Administração Pública brasileira.

A

É o conjunto de normas e procedimentos que orientam a elaboração do orçamento público, buscando equilibrar receitas e despesas.

B

É de responsabilidade do Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público, e tem como principal função o julgamento dos administradores.

C

É um sistema de fiscalização e auditoria preventiva exercido internamente pelo próprio órgão ou entidade, antes da realização das despesas.

D

É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e tem a função de julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos após a execução do orçamento.

E

É de responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, e tem como principal função a fiscalização dos gastos realizados pelos administradores.

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Q3601162

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |

Q3601162 Controle Externo

O Art. 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, unicamente, de forma direta.

B

representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sem a necessidade de parecer prévio.

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Q3544833

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544833 Controle Externo

A Câmara Municipal, além de legislar, exerce outras importantes funções. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das funções institucionais da Câmara Municipal:

A

Representar juridicamente o município em juízo, atuando como defensora dos interesses do povo nas ações judiciais em que o município for parte.

B

Nomear e exonerar secretários municipais, participando diretamente da organização administrativa do Executivo local.

C

Julgar as contas do prefeito e fiscalizar os atos da Administração, exercendo controle externo.

D

Executar diretamente obras e serviços públicos, como aqueles atinentes à saúde pública.

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Q3542872

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542872 Controle Externo

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa.

Certo

Errado

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Q3532406

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532406 Controle Externo

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte:

I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.
II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

nas duas situações descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete à Câmara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputação de débito e aplicando multa, se for o caso.

B

na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, sendo imprescritível a ação de ressarcimento pelos danos causados ao erário com base nessa decisão.

C

na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, competindo à Câmara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracterização de causa de inelegibilidade.

D

na situação II, o TCEA deve julgar as contas e, em razão do ilícito praticado, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decisão se tornar irrecorrível, salvo decisão diversa do Poder Judiciário.

E

na situação I, o TCEA deve emitir parecer, que só deixará de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; e, na situação II, as contas serão julgadas pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato configure dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

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Q3506147

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506147 Controle Externo

Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercida

A

sempre pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, noventa dias a contar do recebimento do balanço geral, sendo que o Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle externo, enviarão apenas à Câmara Municipal o Plano Plurianual e o Plano Diretor, se houver, decorridos noventa dias de sua aprovação, e o balanço geral do Município, até cento e oitenta dias após o encerramento do exercício.

B

pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, e pela Câmara Municipal, mediante controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, noventa dias a contar do recebimento do balanço geral, sendo que, somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

sempre pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, cento e oitenta dias a contar do recebimento do balanço geral, sendo que o parecer prévio do Tribunal de Contas prevalecerá em qualquer circunstância, salvo se emitido fora do prazo, hipótese em que deverá passar por votação na Câmara Municipal.

D

pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, e pela Câmara Municipal, mediante controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, cento e oitenta dias a contar do recebimento do balanço geral, sendo que, somente por deliberação de metade dos membros da Câmara Municipal, não prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas.

E

sempre pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, cento e oitenta dias a contar do recebimento do balanço geral, sendo que o Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle externo, enviarão apenas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí o orçamento do exercício em vigor, até o dia 30 de junho, e os balancetes mensais, até noventa dias do mês subsequente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas.

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Q3440785

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440785 Controle Externo

O município de CX, administrado pelo prefeito Eduardo, recebe verbas federais destinadas à execução de determinados projetos, bem como recursos provenientes de transferências reguladas constitucionalmente. Por força das normas vigentes, servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) notificam os administradores locais sobre a gestão dos valores recebidos. Nos termos da Constituição Federal, no caso em tela, o TCU atua em consonância com o Congresso Nacional, realizando a fiscalização:

A

Interna.

B

Externa.

C

Especial.

D

Extraordinária.

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Q3426867

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426867 Controle Externo

É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios com o objetivo de fixar a remuneração dos agentes políticos para os próximos quatro anos.

Tem sido relatado que, em alguns casos, o aumento ocorre não apenas por pressão dos eleitos, mas também de determinadas carreiras do funcionalismo público, supostamente interessadas na elevação do teto constitucional de remuneração.

Fabiana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado, foi convidada pela assessoria de imprensa da corte para prestar alguns esclarecimentos sobre o tema, pois o Tribunal tem recebido, por e-mail, diversos pedidos de manifestação institucional sobre esse movimento.

Com base na situação hipotética, Fabiana poderá informar corretamente, na reunião, que

A

o movimento é legítimo, desde que a remuneração do Chefe do Poder Executivo seja fixada por resolução da Câmara Municipal e que o valor não seja superior à remuneração paga aos vereadores.

B

a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) da receita do Município e deverá ser o teto da remuneração paga aos servidores vinculados ao Poder Legislativo.

C

a remuneração do chefe do Poder Executivo deve ser fixada por lei de iniciativa das Câmaras Municipais, tendo as Câmaras, também, competência exclusiva para fixar o subsídio dos vereadores.

D

a suposta pressão dos servidores não faz sentido, pois o teto remuneratório, nos âmbitos estadual e municipal, é o salário do Desembargador do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E

o movimento é precipitado, pois não há impedimento constitucional para que vereadores e prefeitos alterem a própria remuneração no curso da legislatura. É necessário, ainda, advertir que a remuneração do prefeito será o teto do funcionalismo no âmbito municipal.

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Q3426862

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426862 Controle Externo

O controle contábil, financeiro e orçamentário no Brasil pode ser classificado em interno e externo. A respeito dessas formas de controle, é correto afirmar que

A

o controle externo é exercido pelos tribunais de contas, que são órgãos subordinados ao Poder Legislativo, tanto em âmbito federal e estadual como no âmbito municipal, no caso dos municípios que o possuam.

B

o controle externo, em comparação ao controle interno, tem a vantagem da maior agilidade na correção de desconformidades identificadas no processo de fiscalização.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.

D

o controle interno possui a vantagem do maior grau de autonomia funcional e hierárquica relativamente ao controle externo, em razão da forma da sua composição e das garantias de que gozam os seus membros.

E

em razão do princípio da legalidade, o controle, tanto interno quanto externo, deve ater-se aos aspectos formais dos atos dos gestores públicos, não podendo adentrar em aspectos relacionados ao mérito administrativo.

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Q3426334

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426334 Controle Externo

Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.

Esse órgão é

A

o Conselho da República.

B

a Instituição Fiscal Independente.

C

a Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

D

a Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

o Conselho Econômico e Social.

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Q3426328

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426328 Controle Externo

Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:

A

os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.

B

embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.

C

os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.

D

cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.

E

a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.

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Q3406944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406944 Controle Externo

Julgue o item a seguir, referente à organização dos Poderes e ao controle externo.
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.

Certo

Errado

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Q3397171

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397171 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que a titularidade do controle externo é do

A

Poder Legislativo, representado pelo Congresso Nacional.

B

Poder Legislativo, representado pelo Tribunal de Contas da União.

C

Poder Executivo, representado pela Presidência da República.

D

Poder Executivo, pela Controladoria Geral da União (CGU).

E

Poder Judiciário, representado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q3390467

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390467 Controle Externo

Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.
Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.

B

o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.

C

o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.

D

compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.

E

a atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.

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Q3362773

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362773 Controle Externo

O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União, tendo como foco principal a avaliação dos programas de governo.

B

O controle externo é uma forma de fiscalização popular direta, realizada por meio de audiências públicas e consultas populares previstas na LRF.

C

O controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, que possui poder jurisdicional para julgar atos administrativos praticados pelos gestores públicos.

D

O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.

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Q3362762

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362762 Controle Externo

Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3362760

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362760 Controle Externo

O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.

A

Ministério Público.

B

Controladoria-Geral da União (CGU).

C

Comissões parlamentares (CPI).

D

Tribunal de Contas da União (TCU).

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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