Questões de Concurso
Comentadas sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
Foram encontradas 506 questões
Q3846859
Controle Externo
O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os
balizamentos para o exercício do controle externo da atividade
policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo,
estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem
utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da
República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara
na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização
das competências estatais e a observância dos direitos humanos.
De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo
Ministério Público, no exercício de suas atribuições
constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais,
apesar dessas estruturas não estarem situadas em um
escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
Q3842339
Controle Externo
O controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município da Federação, é realizado pelo
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
Q3814170
Controle Externo
No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e
a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos
padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.
Q4135528
Controle Externo
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção
(IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas. Acerca do responsável pela fiscalização e o tipo de
controle exercido abordados nessa seção, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |
Q3987867
Controle Externo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956048
Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta será
exercida:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891337
Controle Externo
O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle
extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde geridas pelo Estado de São Paulo pode se dar por meio de
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843936
Controle Externo
Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.
A sequência está correta em
( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843925
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988,
realizou auditoria em um Ministério do Governo Federal e detectou possíveis irregularidades nos seguintes atos: nomeação
de servidores para cargos em comissão sem respaldo normativo e contratação direta de empresa de consultoria por
inexigibilidade, sem demonstração de notória especialização. Diante da inércia da autoridade responsável – o Secretário
Executivo do Ministério, ordenador de despesas –, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou as seguintes providências:
I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados;
II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e
III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas.
Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em
I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados;
II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e
III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas.
Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |
Q3816728
Controle Externo
Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir
com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Quais estão corretas?
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806685
Controle Externo
Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem manter, de forma
integrada, suas atividades com o objetivo de apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.
No que tange às finalidades constitucionais do controle
interno, conforme o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806681
Controle Externo
Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal
afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal
de Contas, de forma autônoma e independente, sem
qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792895
Controle Externo
Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou
discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos
programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer
sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O
analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para
garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas
públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777812
Controle Externo
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante
controle externo, a cargo do(a)
Q3777501
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria
operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que
comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso
tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na
sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros
problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas
DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice
de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45%
no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo
administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas
convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.
Q3777500
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a
gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito
federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares),
consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório
apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle
interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que
comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas
obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.
Q3777220
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM
sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas
pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação
de:
Q3777219
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia
Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da
sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é
encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de
parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
Q3777217
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras
finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771156
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece mecanismos de
controle para assegurar a correta aplicação dos recursos
públicos. Acerca do controle externo e interno, registre V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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