Questões de Controle Externo - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260313 Controle Externo

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sob pena da prática de improbidade administrativa.

B

Insere-se na competência do Tribunal de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público quando classificados como de grande vulto.

C

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, uma vez que tal medida se sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

D

É possível a decretação pelo Tribunal de Contas de indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, se constatados indícios de ilegalidades, exceto se eles também se submeterem à fiscalização de outras instâncias administrativas.

E

Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno.

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Q4247225

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247225 Controle Externo

Analise as assertivas.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4132996

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132996 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública no âmbito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.

B

É constitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.

C

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo.

D

É constitucional a previsão regimental que submete denúncias ao Tribunal de Contas a uma análise prévia de seletividade por unidade técnica, com base em critérios como risco, relevância e materialidade, desde que tal análise não substitua a decisão final, que deve ser tomada por conselheiros do Tribunal.

E

É constitucional a norma estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

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Q4127091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127091 Controle Externo

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a proposta não encontra vedação constitucional.

B

a Constituição Federal atribuiu apenas ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização das contas municipais, razão pela qual a proposta é inconstitucional.

C

a proposta é vedada expressamente pela Constituição Federal.

D

a proposta deve ser alterada para que o Tribunal seja inserido na estrutura dos municípios fiscalizados.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios é previsto na Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

Q4091709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091709 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, embora seja um imperativo constitucional, depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por Municípios, Estados ou Distrito Federal a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

C

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial fazem jus ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, para a satisfação de suas dívidas judiciais.

D

É admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo dispensável, em tais hipóteses, a observância do regime constitucional de precatórios, com o intuito de prestigiar a celeridade e a eficiência administrativa.

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Q4088577

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088577 Controle Externo

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

A

a Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

B

a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

C

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

D

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

E

o Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

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Q4079341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079341 Controle Externo

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:

I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.

Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,

A

em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, é do Estado Delta.

B

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, é do Estado Delta.

C

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I e III, é do Estado Delta.

D

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em II e III, é do Estado Delta.

E

em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, não é do Estado Delta.

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Q4026594

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026594 Controle Externo

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o seguinte item.

A CF admite a criação de tribunal de contas municipal.

Certo

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Q4026593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026593 Controle Externo

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o seguinte item.

De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.

Certo

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Q4026555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4026555 Controle Externo

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.

Certo

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Q4026553

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4026553 Controle Externo

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil bem como seus conselhos seccionais não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q3965407

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965407 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria de determinado servidor público federal e verificou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais vigentes, especialmente quanto ao tempo de contribuição exigido. A decisão foi tomada após três anos da concessão da aposentadoria. Diante da irregularidade constatada, o TCU decidiu negar o registro do ato, determinando à Administração que adotasse as providências necessárias para sua correção. Diante do caso hipotético narrado, da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É possível que o TCU declare a nulidade do ato de aposentadoria e aplique sanção penal, se cabível, ao servidor beneficiado.

B

A decisão do TCU que apreciou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria necessita assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

C

A decisão do TCU é ilegítima, uma vez que não há previsão na Constituição acerca do controle pelo Tribunal sobre a concessão de aposentadoria de agentes públicos.

D

A competência do TCU para apreciar a legalidade de aposentadoria se limita aos ocupantes de cargo em comissão, não abrangendo os agentes que ingressaram por concurso público.

E

O prazo decadencial para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU se inicia da chegada do processo à Corte de Contas e não da data da concessão da aposentadoria.

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Q3961842

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961842 Controle Externo

No exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição de competências entre essas cortes e as câmaras municipais, bem como quanto à execução das sanções e condenações patrimoniais delas decorrentes. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.

B

A competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.

C

Condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.

D

Boa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.

E

É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.

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Q3954478

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954478 Controle Externo

Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3775163

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775163 Controle Externo

Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas que

A

não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas à Câmara de Vereadores em caráter definitivo.

B

o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é vinculante, produzindo por si só a inexigibilidade do agente público.

C

não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas ao Tribunal de Contas competente em caráter definitivo.

D

o parecer prévio dos tribunais de contas é meramente opinativo, não prevalecendo em caso de voto contrário da maioria simples dos vereadores.

E

o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é meramente opinativo, não sendo apto a produzir inelegibilidade.

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Q3745748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745748 Controle Externo

Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) indicados pelo órgão legislativo: (I) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (II) a inexistência de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta, mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

tanto a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia, como o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado são compatíveis com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais.

B

a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

C

a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; e o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

D

a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é incompatível com o princípio da publicidade que deve vigorar nas votações legislativas; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

E

a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

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Q3703912

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703912 Controle Externo

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

B

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

C

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

D

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

E

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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Q3701243

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701243 Controle Externo

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua competência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer prévio representa violação ao princípio da separação dos Poderes.
III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar a competência do Poder Legislativo.
IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica aprofundada.
V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal de contas configura inconstitucionalidade por vício de competência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens II e III estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3593209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593209 Controle Externo

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político:

(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;
(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro.

Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O Município Beta é o único legitimado para executar tanto a imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio.

B

O Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica no caso concreto.

C

A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado.

D

Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal.

E

Tanto a imputação de débito quanto a multa simples podem ser executadas judicialmente apenas se houver autorização legislativa específica do ente federativo interessado.

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Q3452834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452834 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria ou de pensão, quando o ato administrativo for executado em cumprimento à decisão judicial.

B

O registro deve ser feito caso haja a nomeação para o provimento de cargo efetivo ou em comissão.

C

A competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

D

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

E

Ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve observar o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir sobre o assunto.

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Questões de Concurso Sobre jurisprudência do supremo tribunal federal - stf em controle externo

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