Questões de Concurso
Sobre jurisprudência do supremo tribunal federal - stf em controle externo
Foram encontradas 45 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário |
Q3081525
Controle Externo
Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos
médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos
necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos
não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e
federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo
com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas
demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |
Q3025836
Controle Externo
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
os direitos e as garantias fundamentais representam limites
ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma
indireta, nas relações privadas.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567613
Controle Externo
A Constituição Federal, no artigo 19 do ADCT, concedeu
uma estabilidade excepcional para servidores públicos
que estavam em exercício há pelo menos cinco anos
continuados na data da promulgação da Constituição
Federal e que não foram admitidos mediante prévia
aprovação em concurso público. Nos Estados-Membros
e nos municípios brasileiros há um número expressivo
de agentes públicos sujeitos a esse regime, o que tem
levado o Supremo Tribunal Federal a se posicionar sobre
as consequências jurídicas desse dispositivo. Com base
na jurisprudência da Corte, é correto afirmar que esses
servidores
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567612
Controle Externo
Considere que João é vereador do município X e solicitou
vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes
administrativos da Administração Pública são, em regra,
públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou
o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que
conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na
situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567610
Controle Externo
A respeito da competência constitucional para legislar
sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Comunicação - Jornalismo |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Mecânica |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Telecomunicação |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2566562
Controle Externo
Texto associado
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob
jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu
mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da
Secretaria de Obras.
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564489
Controle Externo
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Segurança.
1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.
2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.
3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.
4. Segurança denegada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Segurança.
1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.
2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.
3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.
4. Segurança denegada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q2517195
Controle Externo
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício,
alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de
labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado
para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da
concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três
anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o
tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por
verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q2517194
Controle Externo
Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo
quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo
Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas
se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pela
Assembleia Legislativa, liberando sua vaga. Ocorre que, por razões
históricas, as três indicações realizadas pelos Governadores à
época foram de livre escolha, tendo sido preenchidas por
membros da sociedade local, até então estranhos ao quadro de
pessoal do Tribunal de Contas.
A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna.
Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:
A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna.
Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q2517193
Controle Externo
Um município brasileiro fictício promulgou lei instituindo nova
modalidade de licitação denominada pife. Em seguimento, a novel
legislação foi regulamentada pelo Prefeito Municipal e três editais
de licitação, com a nova modalidade, foram publicados com o
objetivo de contratar obras públicas.
O Corpo de Auditoria do Tribunal de Contas com jurisdição sobre o município examinou o caso e, considerando o disposto no artigo 22, XXVII da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indireta de todos os entes federados, representou ao Plenário quanto a constitucionalidade da norma.
Tendo por orientação o prescrito na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a representação deve ser
O Corpo de Auditoria do Tribunal de Contas com jurisdição sobre o município examinou o caso e, considerando o disposto no artigo 22, XXVII da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indireta de todos os entes federados, representou ao Plenário quanto a constitucionalidade da norma.
Tendo por orientação o prescrito na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a representação deve ser
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316015
Controle Externo
Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de
contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316014
Controle Externo
Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os
tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a
opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Q1981497
Controle Externo
Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre
o Conselho