Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

O Município Alfa possui sistema próprio de controle interno, estruturado no âmbito do Poder Executivo municipal, com atribuições relacionadas à avaliação da execução orçamentária, ao acompanhamento da gestão financeira e patrimonial, à verificação da legalidade dos atos administrativos e à adoção de medidas preventivas e corretivas. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado Beta exerce o controle externo sobre a Administração Pública municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Durante a análise das contas anuais do município, o Tribunal de Contas identificou indícios de irregularidades na execução de contratos administrativos relacionados à prestação de serviços de limpeza urbana. Diante disso, o Conselheiro responsável pelo processo determinou que a Controladoria-Geral do Município realizasse, no prazo de trinta dias, auditoria específica sobre os contratos, com exame dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos efetuados e da execução dos serviços, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Contas. A Controladoria informou que poderia colaborar com a fiscalização e fornecer os documentos e as informações solicitados pelo Tribunal, mas questionou a possibilidade de receber determinação para realizar, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, atividade de auditoria inserida em suas atribuições institucionais. O Procurador Municipal foi então consultado sobre a compatibilidade da determinação com o modelo constitucional de controle da Administração Pública. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a determinação do Tribunal de Contas é:

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências, requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos, a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade. Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é:

 Analise o texto abaixo:
Com fundamento específico no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se (1) quando da decisão puder resultar (2) de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de (3) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Considere que determinado órgão público de controle externo encaminhou expediente ao CRA-PR. Diante da situação, a consultoria jurídica do CRA-PR foi instada a emitir parecer acerca da sujeição da entidade ao controle. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e os entendimentos dos Tribunais Superiores, o CRA-PR:

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para definição de investimentos públicos de interesse regional. A norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a deliberação legislativa.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é

Equipe técnica do Congresso Nacional, ao analisar a execução de emendas parlamentares federais, identifica que determinada emenda de comissão foi liberada após a homologação, pelo STF, de plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é 

No exame da lei orçamentária anual do Estado Alfa, o Tribunal de Contas verificou que a Constituição estadual autorizava emendas parlamentares individuais em percentual superior ao parâmetro federal e destinava às ações e aos serviços públicos de saúde fração inferior à metade do montante reservado a essas emendas. A Assembleia Legislativa sustentou que a Constituição estadual era válida por decorrer da autonomia financeira do ente e por ter sido aprovada antes da alteração do modelo federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 

Analise as seguintes afirmativas acerca do Poder Legislativo e da organização e do funcionamento dos Tribunais de Contas Estaduais:

I. É constitucional a aprovação e promulgação de lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas.
II. Lei estadual pode estabelecer norma determinando que, no órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso de o auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.
III. Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa a competência para julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes sanção de perda do cargo.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

No julgamento das contas municipais, o prefeito pode atuar como chefe de governo e também como ordenador de despesas. Considerando a Constituição e o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta sobre a competência dos órgãos de controle.

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):  

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Analise as assertivas.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública no âmbito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta. 

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante