Questões de Concurso
Comentadas sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo
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I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e eficácia;
II. Avaliação da gestão de bens do ativo de um hospital público e das medidas implementadas com vistas à sua preservação.
Os tipos de fiscalização que caracterizam essas atividades de controle externo desempenhadas pela DEX são classificados, respectivamente, como:
Com base nesse entendimento institucional da accountability, é correto afirmar que:
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.
I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a elaboração de emendas à Lei Orgânica, mas não inclui a análise de medidas provisórias, pois estas são de competência exclusiva do Executivo.
II. A função fiscalizadora da Câmara compreende o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, devendo considerar, para tanto, o sistema de controle interno do município e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.
III. A função de controle externo da Câmara limita-se a fiscalizar a legalidade dos atos do Executivo, sem abranger aspectos como moralidade, impessoalidade e publicidade, pois estes são princípios aplicáveis apenas ao controle interno.
Assinale a alternativa correta:
Julgue o item seguinte, relativo ao controle da administração pública.
O controle social constitui um modo de controle externo mediante o qual a sociedade civil organizada realiza a fiscalização da atividade estatal, em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Sob a perspectiva dos instrumentos de fiscalização, o instrumento conceitualmente mais apropriado, no referido contexto, é o(a):