Questões de Concurso
Sobre legislação da comunicação em jornalismo
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O registro profissional de jornalista, emitido pelo Ministério do Trabalho, não é mais fornecido a partir da apresentação de diploma de nível superior desde a decisão do STF, descrita no texto.
No caso do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o processo de discussão coletiva, que pode levar a alterações no referido Código, só pode ocorrer em congresso nacional da categoria mediante proposta subscrita por, no mínimo, dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.
O papel social do jornalismo foi definido no século XVIII, no contexto do Iluminismo, e permanece o mesmo até hoje: contribuir para o esclarecimento da sociedade. Assim, a definição de boas práticas na área leva isso em consideração acima de tudo.
Em data recente, a mídia nacional repercutiu boatos sobre o Zika Vírus, contribuindo assim para gerar pânico coletivo. O papel dos meios de comunicação, sobretudo em situações de risco na área da saúde pública, deveria ser o de abastecer a população com informações de fontes confiáveis, afastando-se, portanto, de reportagens sensacionalistas.
Dentre as diretrizes que o cidadão comum deve observar para detectar conteúdo falso ou incompleto veiculado pela mídia, destaca-se:
( ) O Artigo 1º delineia que, é livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste decreto. ( ) O Artigo 3º, considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal. ( ) Já o artigo 5º diz que o Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências deste decreto, registro especial ao colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, cientifica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor. ( ) No artigo 6º, as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiaristas, repórter, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador. ( ) No artigo 9º, parágrafo único, os sindicatos de jornalistas não poderão reclamar o estabelecimento de critérios, e remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
( ) Divulgar os fatos e as informações de interesse particular. ( ) Lutar pela liberdade de pensamento e de expressão. ( ) Combater e não denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação. ( ) Respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas. ( ) Não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em maio de 2017, julgou improcedente o recurso de uma jornalista da EBC que pedia o pagamento de horas extras por ter extrapolado o limite de 30 horas de trabalho semanais. A decisão manteve a sentença da juíza da 76ª Vara do Trabalho, que exarou a sua decisão com base na CLT.
A Seção da CLT dedicada aos profissionais que trabalham em empresas jornalísticas
Quanto aos deveres essenciais do jornalista na coleta de dados, redação e comentários dos acontecimentos, constantes da Declaração dos Deveres e Direitos dos Jornalistas adotada em Munique, em 1971, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Comprometer-se a respeitar restritamente a vida pública das pessoas.
( ) Receber benefícios não pecuniários em razão da publicação ou da omissão de uma informação.
( ) Retificar informações publicadas que se mostrem inexatas.
( ) Não confundir a profissão de jornalista com a de publicitário ou profissional de marketing.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A proposta do Sindicato refere-se
A violação ao exercício do direito de antena, fora das limitações da Constituição Federal de 1988, gera o esvaziamento do fenômeno comunicacional, vulnerando-se os sistemas sociais e o direito à informação. Quando isso acontece, a população é privada de saber e discutir sobre fatos fenomênicos relacionados às ações e políticas governamentais e privadas que lhes afeta.
(Celson Antonio Pacheco Fiorillo e Greice Patrícia Fuller, O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias da sociedade da informação. Adaptado)
A Carta Magna de 1988 inclui o direito de antena na categoria dos bens
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região condenou o jornalista M.B.B. que acusou famoso juiz da Operação Lava Jato de ter trabalhado para o PSDB e ter desviado R$ 500 milhões de uma importante cidade paranaense. Ouvido em juízo, o juiz afirmou que as acusações eram falsas porque nunca advogou para a citada prefeitura, nunca teve ligações de trabalho com o referido partido e nunca sequer auxiliou em desvio de dinheiro público. O jornalista disse apenas que replicou a notícia.
(Jornal Jurid, 28.03.18. Adaptado)
O desembargador responsável pelo caso considerou que houve ofensa ao juiz tanto pela referência direta como indireta ao magistrado. A pena foi fixada em 10 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por