Durante campanha educativa da Câmara Municipal, a Assessoria utilizou fotografia produzida por fotógrafo terceirizado, contendo cidadãos identificáveis em primeiro plano. A imagem foi posteriormente adaptada para redes sociais, com aplicação da identidade visual institucional e recorte digital da composição original. Considerando os aspectos jurídicos da comunicação pública, assinale a opção CORRETA.