Leia o excerto a seguir:

“[...] O direito autoral, portanto, passa por uma crise de identidade. Quando falamos em identidade estamos nos reportando ao que somos. Pois bem. O que é o direito autoral? Um entrave à cultura? Ou um fomento à criação intelectual? Essa crise identitária precisa ser cuidadosamente analisada. Para inúmeros defensores da cultura digital, o direito autoral não passa de um grande empecilho à circulação de obras intelectuais na rede mundial de computadores. É algo nocivo, prejudicial, antipático. Um fardo medonho, uma “mala sem alça e sem rodinha”. Merece ser, cada vez mais, “flexibilizado”. Em nossa opinião, essa campanha bem orquestrada visa à fragilização do direito de autor. [...]”.

(MORAES, Rodrigo. O autor existe e não morreu! Cultura digital e a equivocada “coletivização da autoria”. In: SILVA, Rubens Ribeiro Gonçalves (org.). Direito autoral, propriedade intelectual e plágio. Salvador: EDUFBA, 2014. p. 58) 

Qual é a crise problematizada pelo autor no texto acima?

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso:

Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo matéria do Meio e Mensagem, o segmento de apostas foi o mais punido pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em 2024, respondendo por 22,3% das sanções aplicadas pelo órgão no período e perdendo todos os julgamentos em que esteve envolvido.
Segundo o Conar, ao apresentar ofertas de apostas, a publicidade deve 

De acordo com Anexo H, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas não-carbonatadas e as isentas de álcool a elas assemelhadas,

I. As associações entre o produto anunciado e produtos fármaco-medicinais é permitida, desde que acompanhada de estímulo e encorajamento ao seu consumo, o que deve estar associado à prática de exercícios físicos e atividades afins;

II. A exploração de benefícios atrelados ao consumo do produto anunciado, como a conquista de popularidade, elevação de status ou êxito social, sexual, desempenho escolar ou esportivo deve estar, obrigatoriamente, acompanhada de testemunhais de pessoas públicas;

III. Ao utilizar personagens do universo infantil ou apresentadores de programas dirigidos a este público para anunciar o produto, fazê-lo apenas nos intervalos comerciais, evidenciando a distinção entre a mensagem publicitária e o conteúdo editorial ou da programação.

Está correto o que se afirma em

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece dois pilares principais para garantir o acesso aos dados públicos: a transparência passiva e a transparência ativa. A transparência passiva refere-se ao dever do órgão de responder às solicitações feitas pelos cidadãos dentro de prazos específicos. Já a transparência ativa é a obrigação de divulgar um conjunto mínimo de informações de interesse público proativamente, independentemente de solicitações, principalmente nos sítios oficiais (internet). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.

II. O atendimento a um pedido de informação feito por um  cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.

III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS

Sobre a Lei n° 9610, de 1998, que regula os direitos autorais, entendendo-se sob essa denominação os direitos de autores que lhes são conexos, assinale a alternativa correta.

O direito do autor ou direito autoral é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas da criação e utilização econômica das obras intelectuais.
Em relação à Lei n° 9.610, de 1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais, considere as afirmativas a seguir.

I  →  A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos para uso privado do copista, desde que feita por este sem intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais.
II  →  As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais não são protegidas pela lei porque não se caracterizam como criação intelectual nova.
III  →  O artista intérprete não cria uma obra intelectual nova, ele se utiliza de uma obra original para realizar uma adaptação, por conseguinte, ele não possui o poder de proibir a reprodução ou execução pública de sua interpretação.
IV  →  Os direitos morais do autor são alienáveis, ou seja, podem ser vendidos, alugados, cedidos, licenciados, doados e negociados livremente, de acordo com a vontade do autor ou de quem detém seus direitos.

Está(ão) correta(s)

A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.

Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre políticas públicas de comunicação e regulação da mídia, é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto nº 6.264/2007, que trata da veiculação do programa A Voz do Brasil, assinale a alternativa correta.

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) generativa na criação de conteúdo visual, tem provocado uma ampla movimentação no cenário jurídico e ético global. Questões complexas emergem, especialmente no que se refere à titularidade dos direitos autorais sobre obras geradas por algoritmos, à representação visual de indivíduos (com suas implicações de privacidade e vieses) e à apropriação indevida de estilos artísticos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 12.527/2011 institui diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Brasil, promovendo a transparência como princípio estruturante da gestão pública. Ao mesmo tempo, define os limites legais do acesso, incluindo informações classificadas como sigilosas e pessoais. Considerando os dispositivos legais da LAI e seus princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um importante passo rumo à transparência e à eficácia da comunicação de interesse público, na medida em que: 

A campanha comemorativa dos 70 anos da Volkswagen do Brasil, intitulada "VW Brasil 70: o novo veio de novo", atraiu queixas de consumidores no Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – e forte repercussão na imprensa e redes sociais, com posições contrárias e favoráveis, ao se utilizar de recursos de inteligência artificial (IA) generativa híbrida para recriar a figura da cantora Elis Regina, já falecida, cantando a música "Como nossos pais" junto com sua filha, Maria Rita.

Em agosto de 2023, a decisão do órgão foi:

Nas sociedades modernas, o papel dos processos comunicacionais é objeto de estudos científicos e debates sociais. Em alguns países essas demandas resultaram em leis, regulações, códigos de ética etc., principalmente depois do surgimento dos meios eletrônicos (TV e rádio) e digitais. No Brasil, foram estabelecidos princípios específicos aos meios de comunicação social eletrônica, independente da tecnologia utilizada, que são:

O plágio em materiais editoriais é caracterizado por