Para ilustrar cartilha institucional disponibilizada
gratuitamente no site de um órgão público, um servidor
encontra fotografia profissional em um portal de notícias.
A página permite sua visualização pública, identifica o
fotógrafo e não apresenta informação de que a obra esteja
sob licença livre. Analise:
I. A disponibilidade pública da fotografia na internet não
significa, por si só, que ela esteja em domínio público.
II. A ausência de finalidade comercial direta na cartilha não cria
automaticamente autorização para reprodução de obra
protegida.
III. A indicação correta do nome do fotógrafo é suficiente, por si
só, para autorizar qualquer reprodução integral da fotografia.
IV. Direitos autorais sobre a fotografia e direitos relacionados à
imagem das pessoas retratadas constituem questões
juridicamente distintas.
A respeito da utilização pretendida, estão corretas as
afirmativas:

Question

Para ilustrar cartilha institucional disponibilizada 
gratuitamente no site de um órgão público, um servidor 
encontra fotografia profissional em um portal de notícias. 
A página permite sua visualização pública, identifica o 
fotógrafo e não apresenta informação de que a obra esteja 
sob licença livre. Analise: 
I. A disponibilidade pública da fotografia na internet não 
significa, por si só, que ela esteja em domínio público. 
II. A ausência de finalidade comercial direta na cartilha não cria 
automaticamente autorização para reprodução de obra 
protegida. 
III. A indicação correta do nome do fotógrafo é suficiente, por si 
só, para autorizar qualquer reprodução integral da fotografia. 
IV. Direitos autorais sobre a fotografia e direitos relacionados à 
imagem das pessoas retratadas constituem questões 
juridicamente distintas. 
A respeito da utilização pretendida, estão corretas as 
afirmativas:  Alternativa A: I e III, apenas.  Ou Alternativa B: II e III, apenas.  Ou Alternativa C: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa D: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa E: I, II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e IV, apenas.  Gabarito: EFundamento decisivo: Identificar o fotógrafo, como ocorre na página consultada, não equivale a obter autorização de reprodução: os arts. 29, I, e 79, § 1º, da Lei nº 9.610/1998 distinguem essas exigências. Essa distinção conduz à combinação I, II e IV, correspondente à alternativa E.Tema central: Direitos autorais sobre fotografiasAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a III: indicar o nome do fotógrafo cumpre uma obrigação de crédito, mas não substitui a autorização de reprodução. Também exclui duas afirmativas verdadeiras: a II, pois a ausência de finalidade comercial não dispensa automaticamente a autorização; e a IV, porque os direitos sobre a fotografia são juridicamente distintos dos direitos de imagem das pessoas retratadas.BErradaA II está correta, mas a III não: a gratuidade não autoriza automaticamente o uso, e o crédito ao fotógrafo também não concede essa autorização. A alternativa ainda omite a I, pois a visualização pública não coloca a fotografia em domínio público, e a IV, pois a proteção da obra fotográfica não absorve os direitos de imagem das pessoas retratadas.CErradaReconhece corretamente I e II, mas acrescenta a III, que confunde identificação da autoria com permissão de reprodução. Além disso, exclui a IV, embora direitos autorais sobre a fotografia e direitos de imagem das pessoas retratadas sejam questões distintas, que não se resolvem automaticamente por uma mesma autorização.DErradaInclui corretamente II e IV, mas erra ao aceitar a III: o crédito autoral não autoriza, por si só, qualquer reprodução integral. Também exclui indevidamente a I, porque disponibilizar uma fotografia para visualização pública não significa colocá-la em domínio público nem liberar sua reprodução.ECertaA alternativa E reúne as três afirmativas verdadeiras. I: acesso público e domínio público são situações diferentes; a obra pode ser oferecida gratuitamente ao público sem que isso retire a proteção sobre sua reprodução, conforme os arts. 30 e 45 da Lei nº 9.610/1998. II: a gratuidade da cartilha não cria uma dispensa geral de autorização; a reprodução depende, como regra, de autorização prévia e expressa, e as limitações legais exigem requisitos específicos, nos termos dos arts. 29 e 46. IV: os direitos sobre a obra fotográfica e os direitos de imagem das pessoas retratadas têm objetos distintos; o art. 79 da Lei nº 9.610/1998 ressalva restrições relativas a retratos, enquanto o art. 20 do Código Civil tutela a imagem pessoal. Assim, uma autorização relativa à fotografia não resolve automaticamente a questão da imagem das pessoas retratadas. A III é falsa porque o crédito identifica a autoria, mas não constitui permissão para qualquer reprodução integral.Pegadinha da questãoA situação reúne três elementos que podem parecer uma liberação de uso — acesso público, finalidade gratuita e identificação do autor —, mas nenhum deles constitui, por si só, autorização para reproduzir a fotografia.Dica para questões semelhantesAo avaliar a possibilidade de reprodução, procure autorização, licença aplicável ou uma limitação legal com requisitos atendidos; não conclua pela licitude ou ilicitude apenas pela ausência de licença livre.Quando houver pessoas retratadas, examine separadamente a permissão relativa à obra fotográfica e a questão do direito à imagem.

Para ilustrar cartilha institucional disponibilizada gratu...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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