Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
II. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidada.
Quais estão corretas?
01/12/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 125.000,00 para a aquisição do veículo.
19/12/2022: recebimento do veículo pela referida entidade e liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.
24/01/2023: pagamento de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.
Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em 31/12/2022, a referida entidade Inscreveu R$ 125.000,00 em restos a pagar
I - Após a inscrição do valor em restos a pagar pode haver alteração no valor a ser pago ao credor.
II - O pagamento dos restos a pagar representa uma despesa extraorçamentária para o Entes Públicos.
III - Os valores inscritos em restos a pagar processados não devem constar no passivo do sistema patrimonial do Ente público.
Estão corretas:
Um ente público apresentou as seguintes informações referentes ao exercício de 2023:
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) apresenta orientações para a elaboração desse anexo, entre as quais se encontra a orientação de que é preciso considerar que o referido anexo
Julgue o item seguinte, relacionados à despesa pública.
O pagamento de restos a pagar é considerado um dispêndio
extraorçamentário.
Diante dessas informações, é correto concluir que o valor que deverá ser inscrito em Restos a Pagar Não-Processados é de
Com base na imagem apresentada, conclui-se que o saldo apurado na última coluna é
Ocorrido o fato gerador da obrigação e procedido o estágio da liquidação antes do término do exercício em curso, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como RP Processados “a pagar”, conforme modelo de contabilização:
Assinale abaixo a alternativa que contempla a contrapartida correta faltante no quadro:
A Prefeitura Municipal de WRT apresentou os seguintes dados de execução orçamentária em 31/12/2021:
Conta |
Saldo (em R$) |
Receita tributária prevista |
1.000.000 |
Receita tributária lançada |
850.000 |
Receita tributária arrecadada |
800.000 |
Receita de transferências prevista |
3.000.000 |
Receita de transferências arrecadada |
2.190.000 |
Receita de capital prevista |
350.000 |
Receita de capital arrecadada |
0 |
Despesa corrente fixada |
4.500.000 |
Despesa corrente empenhada |
3.780.000 |
Despesa corrente liquidada |
3.147.000 |
Despesa corrente paga |
2.254.000 |
Despesa de capital fixada |
450.000 |
Despesa de capital empenhada |
200.000 |
Despesa de capital liquidada |
200.000 |
Despesa de capital paga |
190.000 |
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados (em R$).
A Prefeitura Municipal de XTQ apresentou as seguintes informações à respeito de sua execução orçamentária no exercício de 2021:
Conta |
Saldo (em R$) |
Receita tributária prevista |
8.750.000,00 |
Receita tributária lançada |
7.125.000,00 |
Receita tributária arrecadada |
4.985.000,00 |
Receita de transferências prevista |
11.000 .000,00 |
Receita de transferências arrecadada |
8.341.123,00 |
Receita de capital prevista |
1.250 .000,00 |
Receita de capital arrecadada |
543.000.100 |
Despesa corrente fixada |
21.643.000,00 |
Despesa corrente empenhada |
19.792 .971,00 |
Despesa corrente liquidada |
18.133.000,00 |
Despesa corrente paga |
17.290 .000,00 |
Despesa de capital fixada |
3.210.000,00 |
Despesa de capital empenhada |
1.750.000,00 |
Despesa de capital liquidada |
561.000,00 |
Despesa de capital paga |
0 |
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil dos Restos a Pagar Processados e Não Processados.
- Dotação orçamentária inicial: R$ 15.000.000,00.
- Valores empenhados no exercício: R$ 14.800.000,00.
- Valores liquidados no exercício: R$ 13.700.000,00.
- Valores pagos no exercício: R$ 13.200.000,00.
Somente com base nas informações acima, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Processados foi:
Considere que no exercício X0 houve programa de bolsa estudantil para os servidores da Justiça do Trabalho que, em virtude de desistências definitivas e posses em outro cargo público inacumulável, acabou por não executar todo o crédito que havia sido empenhado. O saldo existente foi então inscrito em “restos a pagar não processados" e sua execução foi retomada a partir do segundo semestre de X1 de forma centralizada pela Presidência do Tribunal Regional e não pela Secretaria de Gestão de Pessoas, como houvera sido no exercício de X0.
A opção adotada foi
Analise os dados a seguir:
• Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00.
• Empenho da despesa no valor de R$ 900,00.
• Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 700,00.
Diante dos dados apresentados, assinale a alternativa que representa os Restos a Pagar Não Processados:
Analise as afirmações em relação aos Restos a Pagar:
I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados.
III. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Julgue o item subsequente.
Os Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as
processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das
não processadas (despesas apenas empenhadas e
aguardando a liquidação).
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