Para um dado exercício, o orçamento do município de Tubolândia teve despesas fixadas em $ 8.000.000. Ao longo do exercício, o orçamento foi suplementado em $ 2.000.000 mediante créditos adicionais, 90% do total de créditos disponíveis foram empenhados, 80% do total de créditos empenhados foram liquidados e 90% do total de créditos liquidados foram pagos. O prefeito do município, na condição de ordenador de despesas, optou por não anular nada do volume empenhado ao término do exercício. Sendo assim, serão inscritos $ 720.000 de:

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 36, expõe a figura dos Restos a Pagar. O Decreto nº 93.872/86 regulamenta o fato e impõe condições para que o empenho de determinado exercício não seja cancelado em 31 de dezembro do ano de emissão, para todos os fins, salvo quando este estiver amparado nas situações descritas em seu artigo 35. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Quando for ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II. Quando vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III. Quando o mesmo corresponder a compromissos assumidos no exterior;

IV. Quando este se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

V. Quando este se destinar a atender despesas com ajuda de custos devidamente autorizadas pela autoridade competente e empenhadas antes da emissão da Portaria de Encerramento do Exercício do ano vigente.

A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. O quadro a seguir demonstra como está estruturado o PCASP:

Fonte: MCASP 7º edição

Considerando as informações dadas, assinale a alternativa CORRETA:

São considerados como Restos a Pagar as responsabilidades empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro do referido exercício e, sobre esse assunto, cumpre salientar que

I. seu planejamento está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

II. o conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

III. entende-se como Restos a Pagar Não Processados aqueles que, no momento da inscrição, a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada.

IV. é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do respectivo exercício.

Está(ão) correta(s) apenas

Se determinada despesa for empenhada e, no mesmo exercício financeiro, anulada, seu valor monetário será

Os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria fazem parte da:

Uma determinada instituição pública, através do ordenador de despesa, emitiu um empenho para a aquisição de um notebook em 27 de dezembro de X1, no valor total de R$ 3.200,00. Devido à urgência da utilização do equipamento, o fornecedor entregou o aparelho ainda no dia 30 de dezembro do mesmo exercício financeiro, e o aparelho também foi patrimonializado no mesmo dia da entrega. No entanto, a despesa foi liquidada em 3 de janeiro de X2 e paga no dia 10 de janeiro de X2. De acordo com a legislação sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como deve ser registrado, no balanço de 31 de dezembro de X1, o valor de R$ 3.200,00, relativo ao notebook.

Os valores empenhados pelos Entes públicos, liquidados e que não tenham sido pagos no exercício financeiro em que ocorreram, serão registrados como:

Para o exercício de 2017, a dotação orçamentária aprovada destinada à aquisição de materiais de escritório por uma entidade pública era de R$ 35.000,00. No exercício de 2017, houve as seguintes operações:

− Anulação parcial da dotação ................... R$ 13.000,00

− Despesa empenhada e liquidada ............ R$ 32.000,00

− Doação de material adquirido ................. R$ 7.000,00

− Pagamento ................................................ R$ 20.000,00

Considerando as informações acima, o valor inscrito em restos a pagar processado foi, em reais, de:

Classifique as assertivas apresentadas a seguir sobre Restos a Pagar:

A. Processados.

B. Não Processados.

( ) Despesas já liquidadas.

( ) Despesas a liquidar ou em liquidação.

( ) Pendente de liquidação e pagamento.

( ) Pendente de pagamento.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:

Em 13/11/2017, determinada entidade pública emitiu um empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de quatro computadores. Em 20/11/2017, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 7.500,00, uma vez que foi feita entrega parcial dos computadores. Em 05/12/2017 foi pago o valor de R$ 2.500,00 referente ao empenho emitido em 13/11/2017. De acordo com essas informações, em 31/12/2017:

Em conformidade com KOHAMA, sobre restos a pagar, é CORRETO afirmar que:

São dotações específicas destinadas a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados:

No exercício financeiro anterior houve a inscrição de valores em restos a pagar.
Então, no exercício atual, no momento do pagamento, essas obrigações serão reconhecidas pelo contador de um ente público:

Em relação aos Restos a Pagar, assinale a alternativa INCORRETA.

O serviço ou material contratado, que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação), deverá ser classificado como

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, bem como as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, serão classificadas como Restos a Pagar. Ademais, verifica-se que os empenhos que sobrem na conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ___________ de vigência do crédito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Considerando a Lei Nº 4320 / 1964, sobre os restos a pagar, é correto afirmar que

Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.

I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.

II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Sobre o tema relativo à execução orçamentária e financeira, em particular sobre restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.