Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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Então, no exercício atual, no momento do pagamento, essas obrigações serão reconhecidas pelo contador de um ente público:
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, bem como as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, serão classificadas como Restos a Pagar. Ademais, verifica-se que os empenhos que sobrem na conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ___________ de vigência do crédito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.
I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
Despesas empenhadas e não liquidadas, ainda que
inscritas em Restos a Pagar, não serão objeto de
reconhecimento patrimonial da obrigação.
Considerando, exclusivamente, as informações do quadro abaixo, referente à execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia dos “Buritis”, exercício de 20X1, assinale a alternativa CORRETA.

Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.
Os restos a pagar não processados serão considerados como “em liquidação” quando, sem que se tenha procedido à liquidação, tiver ocorrido o fato gerador da obrigação.
Sobre restos a pagar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A escrituração contábil dos restos a pagar é feita no final do exercício financeiro, para efeito de encerramento e levantamento do balanço. Preliminarmente, deve-se proceder à verificação das despesas empenhadas e devidamente liquidadas e que se encontram aguardando somente o pagamento. Em seguida, deve-se proceder à verificação das despesas empenhadas, e que ainda não foram liquidadas, portanto também não pagas, mas necessitam ser liquidadas, para ser providenciado o devido pagamento.
( ) A baixa restos a pagar pelo pagamento é uma consequência normal e deve ser sempre procedida após a devida liquidação, pois seguindo os preceitos legais, só pode ocorrer no caso de despesa liquidada. Portanto, caso a inscrição tenha sido efetuada na conta de restos a pagar não processados, deve haver a liquidação, ou seja, recebimento do material adquirido, do serviço prestado ou da obra executada, para depois poder-se efetuar o pagamento.
( ) A baixa de restos a pagar pelo cancelamento ocorre nos casos em que há saldo não mais necessário, como, por exemplo, nos casos de despesas com energia elétrica, pois, a inscrição, geralmente, é feita por estimativa e quando do recebimento da fatura pode acontecer de haver saldo que não mais seja necessário.
As despesas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas pela autoridade competente, poderão ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, compreendidas em algumas categorias. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria.
( ) Despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda.
( ) Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.