Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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Para responder à questão , considere a Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2015 e as
transações realizadas por determinado município do Estado, relativamente a arrecadação de receitas (recebimentos), as
despesas empenhadas, pagas, durante o exercício financeiro de 2015.
( ) Autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ( ) Compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. ( ) O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação ( ) Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. ( ) Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. A sequência correta é:
Com referência à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.
Com a adoção do regime de competência, sob o enfoque
patrimonial, os restos a pagar não devem ser classificados
como receita extraorçamentária.
No encerramento do exercício financeiro de 2015 o departamento de contabilidade da Junta Comercial do Estado do Paraná verificou as seguintes informações referentes ao exercício que estava findando:
- Despesa empenhada R$ 15.840.000,00.
- Despesa autorizada R$ 16.100.000,00.
- Despesa processada R$ 15.280.000,00.
- Despesa paga R$ 14.220.000,00.
- Cancelamento de empenho de despesa do exercício de 2014 R$ 130.000,00.
O valor total dos Restos a Pagar foi de:
Sendo observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, avalie as seguintes sentenças no que se refere à inscrição em Restos a Pagar Processados .
I. A despesa deve ter sido prévia e legalmente empenhada.
II. A despesa tenha sido liquidada, mas não paga no exercício.
III. O empenho tenha sido cancelado previamente à inscrição.
Podemos afirmar que:
Uma empresa forneceu material ao órgão público, cujo empenho foi entregue ao credor, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nessa fase, até a liquidação, e em termos orçamentários, foi considerada realizada, faltando apenas a entrega dos recursos através do pagamento.
Esse fato é característico deO Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.
Com base no Quadro de Restos a Pagar Não Processados assinale a alternativa INCORRETA.
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