Sobre o tema relativo à execução orçamentária e financeira,...

Ao final de determinado exercício financeiro, os restos a pagar referentes ao exercício anterior e ainda não pagos deverão ser reinscritos para o exercício subsequente.

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, em cuja condição a despesa superará os estágios restantes, em particular o pagamento.

Constituindo modalidade de dívida pública flutuante, os restos a pagar são registrados por exercício e credor e distinguem as despesas em processadas e não processadas.

O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados, como por exemplo na situação de restos a pagar com prescrição interrompida, dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional.