Questões de Concurso
Sobre regimes contábeis em contabilidade pública
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Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.
Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento
do lançamento da receita tributária.
Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.
A previsão da receita orçamentária pode ser usada como
reconhecimento da atividade tributária, pois essa etapa é o
resultado das metodologias de projeção usualmente adotadas.
A Contabilidade Pública tem os seus procedimentos previstos na Lei n.º 4.320/64, entre os quais destacamos os artigos 83 a 89, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O regime contábil para a escrituração e reconhecimento das receitas e das despesas, pertencentes ao exercício financeiro, é o:
I. A depreciação não deve ser contabilizada, porque não representa saída de caixa efetiva da entidade governamental.
II. As transações são registradas quando ocorrem, mesmo que não haja entrada ou saída de caixa ou equivalentes de caixa.
III. Os créditos a receber são o reconhecimento do caixa que será gerado pela entidade governamental.
É CORRETO o que se afirma em
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000. II. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício. III. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) É possível detectarmos créditos plenamente constituídos em favor dos entes públicos, porém contabilizados sob alegação de que o regime da receita orçamentária é o de caixa. ( ) As despesas e receitas contábeis decorrem de fatos diminutivos e aumentativos, respectivamente. ( ) Podem existir passivos constituídos contra as entidades públicas, porém não reconhecidos sendo necessária, então, a execução orçamentária.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
O princípio contábil observado pelo assistente para a realização dos lançamentos pode ser denominado regime da(e)
Em que pese o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 determinar o registro da receita orçamentária no momento da sua arrecadação, o lançamento em contas de natureza patrimonial deve atender ao regime de competência, ou seja, ser realizado no momento da ocorrência do fato gerador.
A despesa pública e a assunção de compromissos firmados por órgãos públicos devem ser registradas segundo o regime de competência.