Questões de Concurso
Sobre receita pública: orçamentária e extraorçamentária em contabilidade pública
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A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Considerando a Receita Pública, assinale a alternativa correta.
A respeito do conceito de controle, constante na Constituição Federal de 1988 e relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar:
I - Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. II - Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). III - Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, enquanto que dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. IV - Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. V - A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.
Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas acima.
Considere os ingressos financeiros descritos na seguinte tabela:
Ingresso Financeiro Valor (R$)
Caução recebida em dinheiro R$ 5.000,00
Pagamento de fiança em dinheiro R$ 2.000,00
Receita de operação de crédito interno R$ 3.000,00
Operação de crédito por antecipação da receita R$ 4.000,00
O valor total de ingressos extraorçamentários é de
No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, são considerados ingressos extraorçamentários os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
São considerados exemplos de ingressos extraorçamentários, exceto:
O objetivo da NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação, é descrever o tratamento contábil a ser aplicado nos casos de receitas geradas com contraprestação de serviços. Analise as frases a seguir atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fluxos de financiamento, notadamente de empréstimo, atendem à definição de receita;
( ) Quando bens ou serviços forem permutados por outros bens ou serviços que tenham valor e natureza similar, a troca não deve ser considerada como transação que gera receita;
( ) Quando surgir incerteza acerca do recebimento do valor já considerado como receita, o valor incobrável, ou o valor cujo recebimento tenha deixado de ser provável, deve ser reconhecido como despesa em vez de ajuste no valor da receita anteriormente reconhecida;
( ) O valor da receita proveniente de transação é usualmente determinado por acordo com o comprador ou usuário do ativo ou serviço.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
A devolução parcial, pela Administração, de uma caução
a contratado que não cumpriu integralmente suas
obrigações é um fato de caráter extraorçamentário.
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