A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por não estar envolvida em situações singulares, ou seja, novas, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal impedindo estudos e análises da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.

Conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva e não-efetiva.

Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública.

De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida.

I.

III.

II.

I – II – III.

I – II.

Receita privada.

Receita pública.

Receita ordinária.

Receita extraordinária.

Passivo.

superávit corrente de R$ 50,00 e um déficit de capital de R$ 100,00.

excesso de arrecadação de R$ 200,00.

economia orçamentária de R$ 300,00.

queda de arrecadação de R$ 300,00.

Caixa – Tributos a Receber.

Bancos conta movimento – Fixação da Despesa.

Previsão da Receita – Tributos a Receber.

Previsão da Receita – Fixação da Despesa.

Receita Realizada – Dívida Ativa.

O total da Despesa Extraorçamentária é de R$ 10.000,00.

O total da Receita Extraorçamentária é de R$ 5.000,00.

O total da Receita Extraorçamentária é de R$ 255.000,00.

O total da Receita Extraorçamentária é de R$ 285.000,00.

O total da Despesa Extraorçamentária é de R$ 260.000,00.

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Receitas Efetivas e Receitas Não Efetivas.

Receitas Originárias e Receitas Derivadas.

Receitas Tributárias e Receitas Patrimoniais.

Receitas do Tesouro e Receitas de Outras Fontes.

Previsão e Lançamento.

Previsão e Arrecadação.

Recolhimento e Previsão.

Arrecadação e Recolhimento.

As multas aplicadas pelos entes públicos classificam-se como “outras receitas de capital” e sempre decorrem de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”.

Transferências Correntes, na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

No que diz respeito a preços de serviços públicos e taxas, as receitas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu. O preço público (tarifa) decorre da utilização de serviços públicos facultativos que a Administração Pública coloca à disposição da população, que poderá escolher se os contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado. A taxa decorre de lei e serve para custear, naquilo que não forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos, essenciais à soberania do Estado, específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado.

alienações de imóveis rurais

amortizações de empréstimos não compulsórios.

dividendos recebidos no exercício.

dívidas ativas tributárias.