Questões de Concurso
Sobre receita pública: orçamentária e extraorçamentária em contabilidade pública
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O conceito acima refere-se a:
As receitas que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos são arrecadadas sob a forma de:
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:
São alguns dos Princípios Orçamentários, exceto o que se afirma em:
O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
O imposto de renda retido na fonte dos servidores
públicos municipais deve ser posteriormente repassado
à União, por ser tributo de competência federal. Dessa
forma, são receitas extraorçamentárias do respectivo
município.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
Caso representem disponibilidade de recursos financeiros
para o erário, os ingressos de recursos financeiros nos cofres
do Estado são registrados como receitas orçamentárias.
Essa destinação pode ser classificada corretamente como destinação
Há a necessidade de identificação do exercício ao qual se referem os valores extraorçamentários, a exemplo do que acontece com os demais recursos financeiros.
I - O recebimento de valores provenientes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária será considerado uma Receita Extra Orçamentária.
II - Os valores recebidos em decorrência da venda de bens públicos são classificados como Receita Patrimonial no sistema orçamentário do Ente.
III - O valor recebido por um Ente público de um prestador de serviço em virtude de aplicação de sanção contratual que resultou em multa administrativa deverá ser classificado como outras receitas correntes.
IV - O valor cobrado dos cidadãos como contrapartida do serviço de coleta de lixo prestado diretamente pela Prefeitura será classificado como Receita Tributária.
Estão corretas:
