Determinado prestador de serviço celebrou contrato com o CAU/SC no dia 1.º /6/2021, no valor de R$ 40.000, para prestação de serviços de apoio técnico de informática. O valor integral do contrato foi empenhado no dia 15/6/2021, e, até 31/12/2021, foram prestados serviços equivalentes a R$ 32.000, cujo recebimento foi atestado pelo servidor competente, tendo sido pagos, até a referida data, apenas R$ 27.000.

Com base nessa situação hipotética, considerando a legislação atual, assinale a alternativa correta. 

Ao final do exercício financeiro de 2021, a empresa pública do Município apresentou resultado positivo (lucro). Ao distribuir os dividendos para seu acionista majoritário, a Entidade Pública, é certo dizer que o Ente Público deverá registrar a receita orçamentária como:

Suponha que um Ente Público da Administração tenha realizado um aporte para aumento de capital de uma empresa pública comercial já existente. De acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, a classificação orçamentária da despesa será como:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração contábil deverá observar alguns critérios no que tange à escrituração e consolidação das contas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um destes critérios previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresenta a categoria de despesa que é vedada sua realização com a utilização de recursos provenientes da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público: 

Uma das formas bastante utilizada por empresas e entes públicos para atender despesas de seus colaboradores em deslocamentos é através do regime de adiantamento de recursos. Assinale a alternativa que apresenta o registro contábil correto no momento da concessão do adiantamento, considerando os sistemas orçamentário e patrimonial:

A contabilidade de uma empresa pública necessita realizar os registros referentes a folha de pagamento no seu sistema patrimonial. Os dados para os registros são os seguintes:
- Folha de pagamento bruta R$ 640.000,00. - Imposto de renda retido na fonte R$ 30.000,00. - INSS patronal R$ 160.000,00. - FGTS R$ 50.000,00. - INSS parte dos empregados R$ 70.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta o valor líquido que deve ser pago pela empresa pública para quitar a folha de pagamento e seus encargos: 

Suponha que uma Empresa Pública tenha adquirido uma máquina para a utilização no asfaltamento das ruas da cidade. O equipamento foi adquirido no dia 02/03/2021 pela quantia de R$ 660.000,00 e já entrou em operação no dia seguinte. O valor residual da máquina, após sua vida útil, é de R$ 120.000,00. A vida útil estimada da máquina é de 10 (dez) anos. Assinale o valor líquido do bem na contabilidade da Empresa Pública, descontada a depreciação acumulada, na data de 31/12/2021: 

Os controles internos objetivam, entre outros aspectos, salvaguardar ativos, dar conformidade ao registro contábil, propiciar informação oportuna e adequada, eficiência operacional, etc. Quanto à classificação dos controles internos no setor público, de acordo com a NBC T 16.8, divide-se em:

Existem algumas particularidades em relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, se comparadas aos demais setores. As demonstrações obrigatórias diferem daquelas exigidas para o setor privado, por exemplo. Além disso, existem algumas orientações aplicadas diretamente ao setor público, que podem ou não serem válidas para os demais setores. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre quais são aplicadas e exigidas na NBC T 16.6 para a realização da contabilidade para entidades públicas.

I. Para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades de milhão, devendo indicar a unidade utilizada.

II. As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

III. As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista. 

O plano de contas elaborado corretamente, com base nos preceitos e normas contábeis, é fundamental para a realização de uma contabilidade eficiente. De acordo com a NBC T 16, são requisitos essenciais do plano de contas para o setor público, dentre outros, os seguintes aspectos, EXCETO:

Entre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público está a Demonstração do Resultado Econômico. Ela deve ser elaborada considerando sua interligação com o sistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, algumas estruturas. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos.

II. Entradas e saídas de caixa identificados com a execução da ação pública.

III. Resultado econômico apurado.

Considerando a natureza das transações que podem ocorrer no setor, bem como seus reflexos no patrimônio, essas podem ser classificadas em: ______________________ – corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e, _______________________ – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A legislação permite a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, devendo constar, expressamente, nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. A classificação da despesa orçamentária para cobertura de déficit de manutenção das empresas públicas será classificada como:

A Contabilidade Pública determina regras para elaboração e execução do orçamento público, delimitando o campo de ação sempre que envolver recursos públicos. Acerca do orçamento público, NÃO é permitido constar na proposta orçamentária enviada para apreciação do Poder Legislativo:

Beltrana e Fulana são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que de acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.